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Type: TCC
Title: A proteção constitucional do direito à saúde: os desafios jurídicos voltados ao acesso de medicamentos e tratamentos em meio aos impactos de ordem financeira
Authors: Luz, Jeovania Torres de Alencar da
Advisor: Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Keywords in Brazilian Portuguese : Direito à Saúde;Judicialização em Saúde;Sistema Único de Saúde (SUS)
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Issue Date: 2025
Citation: LUZ, Jeovania Torres de Alencar da. A proteção constitucional do direito à saúde: os desafios jurídicos voltados ao acesso de medicamentos e tratamentos em meio aos impactos de ordem financeira. 2025. 43 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: O Brasil, mesmo sendo um país extenso e populoso, dispõe, desde 1988, do Sistema Único de Saúde (SUS), contudo, o sistema jurídico brasileiro enfrenta diversos desafios na garantia à saúde. O objetivo geral é apresentar a configuração do direito à saúde no Brasil, com destaque aos obstáculos e as perspectivas jurídicas. Os objetivos específicos são: apresentar o direito à saúde como direito humano; mostrar a legislação voltada à saúde no Brasil; e demonstrar os desafios jurídicos na efetivação do direito à saúde. O estudo se justifica devido a saúde ser um direito de todos e dever do Estado, porém, apresenta falhas e isso gera críticas e judicialização por parte da sociedade. Logo, se torna desafiante ao cidadão e ao sistema judiciário, pois ainda que a saúde seja um direito apresenta falhas que levam a judicialização, desse modo o estudo tem a seguinte pergunta de partida: A judicialização da saúde no Brasil frente a s desafios enfrentados tem se mostrado efetiva e humanitária? O método de pesquisa utilizado é bibliográfico, qualitativo e descritivo, a seleção do conteúdo se deu através de plataformas de renome, como Scielo e repositórios acadêmicos, mas também livros e conteúdos de páginas governamentais. Os resultados do estudo apontam a importância da saúde ter proteção constitucional, para o cumprimento dos direitos em saúde, pois o setor jurídico enfrenta desafios diante das ações que solicitam acesso a medicamentos e tratamentos, enquanto que o usuário não pode pagar pelos problemas de ordem financeira enfrentados pelo SUS. O estudo conclui que as determinações e diretrizes do SUS devem ser cumpridas e atualizadas em conformidade às mudanças do cotidiano em saúde, de modo que favoreçam usuários e o judiciário.
Abstract: Brazil, despite being a large and populous country, has had the Unified Health System (Sistema Único de Saúde – SUS) since 1988; however, the Brazilian legal system faces several challenges in guaranteeing the right to health. The general objective of this study is to present the configuration of the right to health in Brazil, highlighting legal obstacles and perspectives. The specific objectives are: to present the right to health as a human right; to demonstrate the health-related legislation in Brazil; and to analyze the legal challenges in the effective realization of the right to health. This study is justified by the fact that health is a right of all and a duty of the State; however, it presents shortcomings that generate criticism and judicialization by society. Consequently, it becomes challenging for both citizens and the judiciary, since, although health is a guaranteed right, existing failures lead to judicial intervention. Thus, the study is guided by the following research question: Has the judicialization of health in Brazil, in light of the challenges faced, proven to be effective and humane? The research method used is bibliographic, qualitative, and descriptive. Content selection was carried out through well-known platforms such as Scielo and academic repositories, as well as books and materials from government websites. The results indicate the importance of constitutional protection of health to ensure the fulfillment of health rights, as the legal sector faces challenges arising from lawsuits requesting access to medicines and treatments when users are unable to afford them due to the financial constraints faced by the SUS. The study concludes that the determinations and guidelines of the SUS must be enforced and updated in accordance with ongoing changes in the health sector, in order to benefit both users and the judiciary.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86401
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/4861698735924152
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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