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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86364| Tipo: | TCC |
| Título : | O impacto da decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial n.° 2.124.424/SP para a transmissibilidade post mortem dos bens digitais no Brasil |
| Autor : | Barbosa, Ítalo Gifoni Arruda |
| Tutor: | Rocha, Maria Vital da |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Herança Digital;Transmissibilidade post Mortem;Bens Digitais;Direito Sucessório;Superior Tribunal de Justiça |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Fecha de publicación : | 2026 |
| Citación : | BARBOSA, Ítalo Gifoni Arruda. O impacto da decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial n.° 2.124.424/SP para a transmissibilidade post mortem dos bens digitais no Brasil. 2026. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. |
| Resumen en portugués brasileño: | Tendo em vista que a revolução tecnológica introduziu os bens digitais como componente expressivo do patrimônio individual, sem que o ordenamento jurídico brasileiro disponha de legislação específica sobre sua transmissão causa mortis, pesquisa-se sobre o impacto da decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 2.124.424/SP para a transmissibilidade post mortem dos bens digitais no Brasil, a fim de analisar as contribuições e os limites do referido precedente para a construção do regime jurídico da herança digital. Para tanto, faz-se necessário descrever o regime jurídico da sucessão aplicável aos bens digitais, identificar os fundamentos da decisão para a criação das inovações processuais e avaliar seus efeitos jurídicos. Realiza-se, então, uma pesquisa de finalidade básica estratégica, com objetivos descritivo e exploratório, conduzida pelo método hipotético dedutivo, com abordagem qualitativa, executada por meio de levantamento bibliográfico e documental. Diante disso, verifica-se que a Terceira Turma do STJ, ao julgar caso envolvendo o acesso a dispositivos eletrônicos de falecidos, afastou a caracterização de questão de alta indagação e propôs duas inovações processuais transitórias: o incidente de identificação, classificação e avaliação de bens digitais e a figura do inventariante digital. A decisão apresenta contribuições ao inaugurar o tratamento jurisprudencial da herança digital em âmbito nacional, reconhecer que os bens digitais integram o acervo hereditário e oferecer roteiro procedimental para os juízos de primeira instância. Contudo, identificam-se limites, como a incerteza quanto aos critérios de classificação dos bens, a possível incoerência com o tratamento dispensado aos bens analógicos e o desalinhamento com a tendência do direito comparado, o que impõe a constatação de que o precedente representa ponto de partida na construção do regime jurídico da herança digital, sendo a segurança jurídica plena dependente da intervenção legislativa, a exemplo do Projeto de Lei n.º 4/2025 em tramitação no Congresso Nacional. |
| Abstract: | Given that the technological revolution has introduced digital assets as a significant component of individual patrimony, and given that Brazilian law lacks specific legislation regarding their transmission upon death, this research examines the impact of the Superior Court of Justice's decision in Special Appeal No. 2.124.424/SP on the post-mortem transmissibility of digital assets in Brazil. The aim is to analyze the contributions and limitations of this precedent to the construction of the legal regime of digital inheritance. To this end, it is necessary to describe the legal regime of succession applicable to digital assets, identify the grounds for the decision in creating procedural innovations, and evaluate its legal effects. Therefore, a basic strategic research study is conducted, with descriptive and exploratory objectives, using the hypotheticaldeductive method, with a qualitative approach, executed through bibliographic and documentary research. In light of this, it is observed that the Third Panel of the Superior Court of Justice (STJ), when judging a case involving access to the electronic devices of deceased individuals, dismissed the characterization of the matter as a highly complex issue and proposed two transitional procedural innovations: the incident of identification, classification, and evaluation of digital assets, and the figure of the digital executor. The decision makes contributions by inaugurating the jurisprudential treatment of digital inheritance at the national level, recognizing that digital assets are part of the hereditary estate, and offering a procedural guide for first-instance courts. However, limitations are identified, such as uncertainty regarding the criteria for classifying assets, possible inconsistency with the treatment given to analog assets, and misalignment with the trend in comparative law. This leads to the conclusion that the precedent represents a starting point in the construction of the legal regime for digital inheritance, with full legal certainty dependent on legislative intervention, such as Bill No. 4/2025 currently under consideration in the National Congress. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86364 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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