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Tipo: TCC
Título : A natureza jurídica das recomendações do TCU: entre a força cogente das determinações e o Soft Law no controle externo
Autor : Rolim, Iago Alencar
Tutor: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palabras clave en portugués brasileño: Tribunal de Contas da União;Recomendação;Natureza Jurídica;Soft Law;Controle Externo
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Fecha de publicación : 2026
Citación : ROLIM, Iago Alencar. A natureza jurídica das recomendações do TCU: entre a força cogente das determinações e o Soft Law no controle externo. 2026. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026.
Resumen en portugués brasileño: Analisa-se a natureza jurídica das recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), investigando o descompasso entre sua definição dogmática e sua aplicação fática no controle externo brasileiro. Partindo da análise da Constituição Federal de 1988, da legislação infraconstitucional, da normativa interna da Corte de Contas e da doutrina especializada, examina-se se tais atos preservam sua essência colaborativa ou se assumem feições coercitivas veladas. O método de pesquisa qualitativa e documental explora o hiato existente entre a teoria do direito flexível (soft law) e a eficácia material das recomendações como indutoras de condutas administrativas. Ao confrontar a natureza cogente das determinações com o caráter persuasivo das recomendações, o estudo descreve como mecanismos de monitoramento sistemático, a pressão reputacional institucional e a técnica do comply or explain transmudam sugestões de melhoria em ordens impositivas indiretas. Conclui-se que o desvirtuamento institucional do instituto gera uma ambiguidade funcional que alimenta o chamado Direito Administrativo do Medo, resultando na inibição da discricionariedade legítima do gestor e na hipertrofia do controle externo.
Abstract: This paper analyzes the legal nature of recommendations issued by the Brazilian Court of Accounts (TCU), investigating the gap between their dogmatic definition and their factual application in Brazilian external control. Based on the analysis of the 1988 Federal Constitution, infraconstitutional legislation, the Court's internal regulations, and specialized doctrine, it seeks to examine whether such acts preserve their collaborative essence or assume veiled coercive features. The qualitative and documentary research method explores the hiatus between soft law theory and the material effectiveness of recommendations as inducers of administrative conduct. By confronting the cogent nature of determinations with the persuasive character of recommendations, the study analyzes how systematic monitoring mechanisms, institutional reputational pressure, and the "comply or explain" technique transmute improvement suggestions into indirect impositive orders. It concludes that the institutional distortion of the instrument creates a functional ambiguity that fuels the so-called "Administrative Law of Fear," resulting in the inhibition of the manager's legitimate discretion and the hypertrophy of external control.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86360
Derechos de acceso: Acesso Aberto
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