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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86321| Tipo: | TCC |
| Título: | A eficiência do artigo 10-A da lei 10.522/2002: necessário equilíbrio entre a arrecadação fiscal e o soerguimento das empresas em recuperação judicial |
| Autor(es): | Rebouças, Gizely Larissa Alves |
| Orientador: | Cintra, Carlos César Sousa |
| Palavras-chave em português: | Parcelamento;Tributo;Recuperação Judicial |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | REBOUÇAS, Gizely Larissa Alves. A eficiência do artigo 10-A da lei 10.522/2002: necessário equilíbrio entre a arrecadação fiscal e o soerguimento das empresas em recuperação judicial. 2026. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O presente trabalho analisou a eficiência do parcelamento tributário federal previsto no Artigo 10-A da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, a qual trouxe novas disposições aos processos de recuperação judicial e falimentar. O estudo teve como objetivo central compreender se o referido dispositivo consegue estabelecer um equilíbrio efetivo entre o interesse arrecadatório do Estado e a necessidade de soerguimento das empresas em crise, justificando a retomada da exigência de Certidão Negativa de Débitos Fiscais pelo juízo universal. A metodologia adotada foi de caráter qualitativo e descritivo, com enfoque em pesquisa bibliográfica e documental, analisando a legislação, a doutrina e o entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. Concluiu-se que, apesar de o parcelamento especial ter trazido melhorias, como o alargamento do número de parcelas, ele se revelou insuficiente e ineficiente para garantir a plena regularização tributária da maioria das empresas em crise. A manutenção de exigências excessivas e a falta de adequação às peculiaridades das sociedades empresárias em recuperação perpetuam uma dependência prejudicial entre a recuperação judicial e o pagamento dos tributos, a qual por vezes, compromete o princípio da preservação da empresa. |
| Abstract: | This study analyzed the efficiency of the federal tax installment plan provided for in Article 10- A of Law No. 10,522/2002, as amended by Law No. 14,112/2020, which introduced new provisions for judicial reorganization and bankruptcy proceedings. The central objective of the study was to understand whether this provision manages to establish an effective balance between the State's revenue-raising interest and the need for the recovery of companies in crisis, justifying the resumption of the requirement for a Tax Clearance Certificate by the bankruptcy court. The methodology adopted was qualitative and descriptive, focusing on bibliographic and documentary research, analyzing the legislation, doctrine, and consolidated jurisprudential understanding on the subject. It was concluded that, although the special installment plan has brought improvements, such as the increase in the number of installments, it has proven insufficient and inefficient in guaranteeing the full tax regularization of most companies in crisis. Maintaining excessive requirements and failing to adapt to the specific characteristics of companies undergoing restructuring perpetuates a harmful dependency between judicial reorganization and tax payments, which sometimes compromises the principle of preserving the company. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86321 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-8287-4697 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/8000270645201933 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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