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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86319| Type: | TCC |
| Title: | A aplicação de programas de integridade em contratações públicas federais: uma análise à luz da lei nº 14.133/21 |
| Authors: | Marques, Francisco Bruno dos Santos |
| Advisor: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Contratações Públicas;Integridade;Licitações;Lei nº 14.133/21;Compliance |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Issue Date: | 2026 |
| Citation: | MARQUES, Francisco Bruno dos Santos. A aplicação de programas de integridade em contratações públicas federais: uma análise à luz da lei nº 14.133/21. 2026. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Analisa-se a aplicação dos programas de integridade nas contratações públicas federais, à luz da Lei nº 14.133/2021, com o objetivo de compreender seus fundamentos normativos, seus impactos jurídicos e, sobretudo, sua efetividade prática na promoção da integridade nas relações entre o Estado e os particulares. Os objetivos específicos buscam entender os principais conceitos atrelados à integridade, examinar as etapas do procedimento licitatório mais suscetíveis ao risco de corrupção e realizar uma análise crítica da efetividade dos programas de integridade em contratações públicas, de modo a identificar os principais obstáculos à implementação prática do instituto. A metodologia adotada consistiu em revisão bibliográfica, baseada na análise crítica de doutrina especializada em Direito Administrativo, publicações técnicas de órgãos de controle, além de artigos científicos e outros materiais pertinentes ao tema do compliance e da integridade. Ao final, entende-se que, embora a exigência de programas de integridade e de compliance represente importante avanço normativo, sua efetividade depende de fatores extrajurídicos, notadamente da capacidade de fiscalização estatal, do fortalecimento da governança pública e do compromisso substancial das organizações públicas e privadas com práticas íntegras. |
| Abstract: | This study analyzes the application of integrity programmes in federal public contracts, according to the law No. 14.133/2021, with the aim of understanding its normative rationale, its legal impacts, and, especially, its practical effectiveness in promoting integrity in relations between the State and private entities. The specific objectives seek to understand the main concepts related to integrity, examine the stages of the bidding process most susceptible to the risk of corruption, and conduct a critical analysis of the effectiveness of integrity programs in public procurement, in order to identify the main obstacles to the practical implementation of the institute. The methodology adopted consisted of a literature review, based on a critical analysis of specialized doctrine in Administrative Law, technical publications from control organs, as well as scientific articles and other materials relevant to the topic of compliance and integrity. Ultimately, it is understood that, although the requirement for integrity and compliance programs represents an important regulatory advance, its effectiveness depends on extra-legal factors, notably the capacity for state supervision, the strengthening of public governance, and the substantial commitment of public and private organizations to ethical practices. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86319 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0001-5932-2969 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/5403306873366136 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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