Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86319
Tipo: TCC
Título: A aplicação de programas de integridade em contratações públicas federais: uma análise à luz da lei nº 14.133/21
Autor(es): Marques, Francisco Bruno dos Santos
Orientador: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palavras-chave em português: Contratações Públicas;Integridade;Licitações;Lei nº 14.133/21;Compliance
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2026
Citação: MARQUES, Francisco Bruno dos Santos. A aplicação de programas de integridade em contratações públicas federais: uma análise à luz da lei nº 14.133/21. 2026. 84 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026.
Resumo: Analisa-se a aplicação dos programas de integridade nas contratações públicas federais, à luz da Lei nº 14.133/2021, com o objetivo de compreender seus fundamentos normativos, seus impactos jurídicos e, sobretudo, sua efetividade prática na promoção da integridade nas relações entre o Estado e os particulares. Os objetivos específicos buscam entender os principais conceitos atrelados à integridade, examinar as etapas do procedimento licitatório mais suscetíveis ao risco de corrupção e realizar uma análise crítica da efetividade dos programas de integridade em contratações públicas, de modo a identificar os principais obstáculos à implementação prática do instituto. A metodologia adotada consistiu em revisão bibliográfica, baseada na análise crítica de doutrina especializada em Direito Administrativo, publicações técnicas de órgãos de controle, além de artigos científicos e outros materiais pertinentes ao tema do compliance e da integridade. Ao final, entende-se que, embora a exigência de programas de integridade e de compliance represente importante avanço normativo, sua efetividade depende de fatores extrajurídicos, notadamente da capacidade de fiscalização estatal, do fortalecimento da governança pública e do compromisso substancial das organizações públicas e privadas com práticas íntegras.
Abstract: This study analyzes the application of integrity programmes in federal public contracts, according to the law No. 14.133/2021, with the aim of understanding its normative rationale, its legal impacts, and, especially, its practical effectiveness in promoting integrity in relations between the State and private entities. The specific objectives seek to understand the main concepts related to integrity, examine the stages of the bidding process most susceptible to the risk of corruption, and conduct a critical analysis of the effectiveness of integrity programs in public procurement, in order to identify the main obstacles to the practical implementation of the institute. The methodology adopted consisted of a literature review, based on a critical analysis of specialized doctrine in Administrative Law, technical publications from control organs, as well as scientific articles and other materials relevant to the topic of compliance and integrity. Ultimately, it is understood that, although the requirement for integrity and compliance programs represents an important regulatory advance, its effectiveness depends on extra-legal factors, notably the capacity for state supervision, the strengthening of public governance, and the substantial commitment of public and private organizations to ethical practices.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86319
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0001-5932-2969
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/5403306873366136
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2026_tcc_fbsmarques.pdf406,08 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.