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Type: TCC
Title: A vedação ao alistamento eleitoral para estrangeiros ante os direitos humanos no contexto migratório latino-americano pós-pandemia: uma (re)discussão sobre a ampliação do direito ao voto para estrangeiros no Brasil
Authors: Soares, Eugênio Sindeaux
Advisor: Marques Júnior, William Paiva
Keywords in Brazilian Portuguese : Direitos Políticos;Voto;Estrangeiros;Democracia;Direitos Humanos;Migração
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2026
Citation: SOARES, Eugênio Sindeaux. A vedação ao alistamento eleitoral para estrangeiros ante os direitos humanos no contexto migratório latino-americano pós-pandemia: uma (re)discussão sobre a ampliação do direito ao voto para estrangeiros no Brasil. 2026. 97 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho analisa criticamente a vedação ao alistamento eleitoral de estrangeiros no Brasil, à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e do novo contexto migratório latino-americano pós-pandemia. Parte-se da compreensão do voto como direito humano fundamental e elemento estruturante da legitimidade democrática. O objetivo geral consiste em investigar se a exclusão política de estrangeiros residentes é compatível com os parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos e com as transformações contemporâneas do conceito de cidadania. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa, de natureza analítico-crítica, com procedimentos de análise descritiva e exploratória, combinando revisão bibliográfica e documental, reconstrução histórica dos direitos políticos no Brasil, exame de dados empíricos provenientes do Censo Demográfico de 2022 e estudo comparado com experiências latino-americanas. O trabalho mobiliza categorias da teoria democrática, do constitucionalismo e do direito internacional dos direitos humanos, tais como soberania, pertencimento político, cidadania e universalização do sufrágio. A análise evidencia que a exclusão eleitoral de estrangeiros constitui um déficit democrático estrutural, especialmente em contextos locais marcados por elevada presença migrante, como o estado de Roraima. Conclui-se que a ampliação do direito ao voto para estrangeiros residentes não representa uma ameaça à soberania, mas uma atualização de seus fundamentos, em consonância com os princípios da dignidade humana, da igualdade política e da universalidade dos direitos.
Abstract: This paper critically examines the prohibition of electoral registration for foreigners in Brazil in light of the Universal Declaration of Human Rights (UDHR) and the contemporary Latin American post-pandemic migratory context. It is grounded on the understanding of voting as a fundamental human right and a core element of democratic legitimacy. The main objective is to assess whether the political exclusion of resident foreigners is compatible with international human rights standards and with contemporary transformations of the concept of citizenship. The research adopts a qualitative, analytical and critical approach, employing descriptive and exploratory procedures, and combines bibliographical and documentary review, historical reconstruction of political rights in Brazil, analysis of empirical data from the 2022 Demographic Census, and a comparative perspective based on Latin American experiences. The study draws on categories from democratic theory, constitutionalism, and international human rights law, such as sovereignty, political belonging, citizenship, and the universalization of suffrage. The findings indicate that the electoral exclusion of foreigners produces a structural democratic deficit, particularly in local contexts marked by high migrant presence, such as the state of Roraima. The paper concludes that expanding voting rights for resident foreigners should not be understood as a threat to sovereignty, but as an update of its foundations in line with the principles of human dignity, political equality, and the universality of rights.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86289
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4920-5555
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/0421308962735688
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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