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Type: Dissertação
Title: Direitos fundamentais em Online Dispute Resolution (ODR) envolvendo inteligência artificial
Authors: Gomes, Letícia Beatriz Arruda
Advisor: Matias, João Luís Nogueira
Keywords in Brazilian Portuguese : Online dispute resolution;Inteligência artificial;Direitos fundamentais;Acesso à justiça;Proteção de dados;Transparência algorítmica
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2026
Citation: Direitos fundamentais em Online Dispute Resolution (ODR) envolvendo inteligência artificial. GOMES, Letícia Beatriz Arruda Gomes. 111 f. : Dissertação (Mestrado). Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito. Fortaleza, 2026.
Abstract in Brazilian Portuguese: A presente dissertação analisa a aplicação da Inteligência Artificial (IA) nos sistemas de Online Dispute Resolution (ODR) e seus impactos sobre a efetivação dos direitos fundamentais no ambiente digital. Examina-se a origem e a evolução da ODR, bem como a inserção de tecnologias automatizadas nos métodos de resolução de conflitos, destacando suas características, vantagens e riscos jurídicos. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza teórico-dogmática, com base em revisão bibliográfica, análise normativa e jurisprudencial. São investigados os reflexos desses sistemas sobre o devido processo legal, o contraditório, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, além do acesso à justiça e da igualdade de tratamento. Abordam-se os desafios relacionados à opacidade algorítmica, à limitada explicabilidade das decisões automatizadas e aos riscos de vieses discriminatórios. A ODR com uso de IA pode ampliar o acesso à justiça e a eficiência dos procedimentos, contudo, sua implementação deve respeitar os direitos fundamentais. Marcos regulatórios específicos da utilização das IA em ODR, mecanismos de transparência e supervisão humana desses métodos são desafios que precisam ser enfrentados pelos operadores do Direito, visando uma abordagem constitucional e humanista alinhada ao desenvolvimento tecnológico.
Abstract: This dissertation analyzes the application of Artificial Intelligence (AI) in Online Dispute Resolution (ODR) systems and their impacts on the realization of fundamental rights in the digital environment. It examines the origin and evolution of ODR, as well as the integration of automated technologies into conflict resolution methods, highlighting their characteristics, advantages, and legal risks. The research adopts a qualitative methodology, of a theoreticaldogmatic nature, based on bibliographic review, normative and jurisprudential analysis. The reflections of these systems on due process, the right to a fair hearing, the protection of privacy and personal data, as well as access to justice and equal treatment are investigated. Challenges related to algorithmic opacity, the limited explainability of automated decisions, and the risks of discriminatory biases are addressed. ODR using AI can expand access to justice and the efficiency of procedures; however, its implementation must respect fundamental rights. Specific regulatory frameworks for the use of AI in ODR, transparency mechanisms, and human oversight of these methods are challenges that legal professionals need to address, aiming for a constitutional and humanistic approach aligned with technological development.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/85851
Author's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1528-1007
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/5307533296738265
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/8192937377585273
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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