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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/85087| Type: | Dissertação |
| Title: | Federalismo brasileiro em tempos de crise sanitária: paradigmas decisórios no Supremo Tribunal Federal com enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional da política de saúde |
| Authors: | Barbalho, Bruno Lima |
| Advisor: | Marques Junior, William Paiva |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Federalismo;Tensões governamentais;Modelagem da crise sanitária;Paradigmas do Supremo Tribunal Federal;Estado de coisas inconstitucional |
| Keywords in English : | Federalism;Government tensions;Modeling of the health crisis;Paradigms of the Federal Supreme Court;Unconstitutional state of things |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Issue Date: | 2026 |
| Citation: | BARBALHO, Bruno Lima. Federalismo brasileiro em tempos de crise sanitária: paradigmas decisórios no Supremo Tribunal Federal com enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional da política de saúde. 2026. 82 f. : Dissertação (Mestrado). Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Fortaleza, 2026. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A dinâmica do federalismo no âmbito da pandemia do coronavírus representa questão de extrema relevância na contemporaneidade, razão pela qual se procura debater alguns tensionamentos jurídicos e governamentais movidos pela tragédia humanitária, sendo necessário denotar o alcance da autonomia dos entes interfederativos e das regras de competência insculpidas na Constituição Federal de 1988 frente à gestão protetiva da vida e da saúde pública, tratando-se de ponto sensível incentivado pela para diplomacia, dado que não é viável na organização política e administrativa do Estado brasileiro a tendência centralizadora e antagonista entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, houve o agravamento das falhas estruturais do arcabouço jurídico e institucional da política de saúde brasileira, tanto que reconhecer alusiva problemática e enfrenta-la estruturalmente é uma solução capaz de situá-la em seu devido patamar sistêmico, porque hábil a identificar que as bases necessárias à sua resolução deve levar em conta a multiplicidade de atos omissivos da União para transpor um Estado de Coisas Inconstitucional. A metodologia aplicada é exploratória, qualitativa, analítica-descritiva baseada na utilização de documentos jurídicos e textos doutrinários, além da coleta, seleção e mapeamento de paradigmas decisórios sistematizados e orientados por critérios hermenêuticos no repositório de pesquisa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em tempos de Covid-19, não tendo esta pesquisa a finalidade de encerrar qualquer controvérsia a respeito da temática. Por fim, de acordo com as balizas paradigmáticas fixadas no âmbito do STF, propõe-se fomentar também o debate acerca da superação de reiteradas violações a direitos fundamentais em sede do marco legal de enfrentamento da pandemia, orientado por técnicas inovadoras com aplicação dos princípios da solidariedade e da fraternidade, sob emprego de um processo dialógico para criação de soluções complexas e articuladas. |
| Abstract: | The dynamics of federalism in the context of the coronavirus pandemic represents an issue of extreme relevance in contemporary times, which is why we seek to debate some legal and institutional tensions caused by the humanitarian tragedy, making it necessary to denote the scope of autonomy of federative entities and the rules of competence introduced in the Federal Constitution of 1988 in relation to the protective management of life and public health, this is a sensitive point encouraged by paradiplomacy, given that the centralizing and antagonistic tendency between the Union, States, Federal District and Municipalities is not viable in the political and administrative organization of the Brazilian State. Furthermore, there has been a worsening of structural flaws in the legal and institutional framework, and recognizing the underlying problem and addressing it structurally is a solution capable of placing it in its proper systemic context, because it is able to identify that the necessary foundations for its resolution must take into account the multiplicity of omitted acts by the Union that contribute to an unconstitutional state of things. The methodology applied is exploratory, qualitative, analytical- descriptive based on the use of legal documents and doctrinal texts, in addition to the selection, collection and mapping of decision-making paradigms systematized and guided by hermeneutical criteria in the research repository of the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF) in times of Covid-19, with this work not intended to end any controversy regarding the topic. Finally, in accordance with the paradigmatic guidelines established within the scope of the STF, it is also proposed to encourage the debate about overcoming repeated violations of fundamental rights in times of crisis within the legal framework for combating of pandemic, guided by innovative techniques applying the principles of solidarity and fraternity, employing a dialogical process to create complex and articulated solutions. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/85087 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-4920-5555 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/0421308962735688 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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