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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84300| Tipo: | TCC |
| Título : | Ativismo judicial e judicialização da saúde no Brasil: medicamentos de alto custo |
| Autor : | Freires, Paula Larisa Mesquita. |
| Tutor: | Albuquerque, Felipe Braga |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Direito à saúde;Ativismo judicial;Medicamentos de alto custo;Judicialização |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Fecha de publicación : | 2025 |
| Citación : | FREIRES, Paula Larisa Mesquita. Ativismo judicial e judicialização da saúde no Brasil: medicamentos de alto custo. 2025. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumen en portugués brasileño: | Investigam-se os contornos jurídicos, institucionais e financeiros da judicialização do direito à saúde no Brasil, com especial enfoque nas demandas por medicamentos de alto custo. Para tanto, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, combinando análise documental, revisão bibliográfica e estudo de jurisprudência, além da análise de casos concretos exemplares. Parte-se da análise histórica dos direitos fundamentais, enfatizando a consolidação do direito à saúde como direito social pela Constituição Federal de 1988. Diante das dificuldades estruturais e da ineficiência estatal na efetivação desse direito, destaca-se o papel do Poder Judiciário e a ascensão do ativismo judicial como instrumento de correção das omissões públicas. O estudo examina os limites e possibilidades dessa atuação à luz da teoria do mínimo existencial e da reserva do possível, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos Temas 500, 793 e 1234. Apresenta-se, ainda, como exemplo, o caso emblemático de Maria Júlia e o medicamento Zolgensma como ilustração dos desafios concretos enfrentados pelo Judiciário. Por fim, o trabalho propõe alternativas viáveis à judicialização, como a tutela administrativa sanitária e os núcleos técnicos interinstitucionais, destacando o potencial do diálogo entre os Poderes para a construção de uma saúde pública eficiente, equitativa e constitucionalmente adequada. |
| Abstract: | This study investigates the legal, institutional, and financial contours of the judicialization of the right to health in Brazil, with a special focus on claims for highcost medications. To this end, the research adopts a qualitative approach, combining documentary analysis, literature review, jurisprudence study, and analysis of exemplary concrete cases. It begins with a historical analysis of fundamental rights, emphasizing the consolidation of the right to health as a social right by the 1988 Federal Constitution. Given the structural difficulties and state inefficiency in realizing this right, the role of the Judiciary and the rise of judicial activism as an instrument to correct public omissions are highlighted. The study examines the limits and possibilities of this judicial role in light of the theory of the minimum existential and the reserve of the possible, as well as the jurisprudence of the Federal Supreme Court in Themes 500, 793, and 1234. Additionally, it presents the emblematic case of Maria Júlia and the drug Zolgensma as an illustration of the concrete challenges faced by the Judiciary. Finally, the work proposes viable alternatives to judicialization, such as administrative health protection and interinstitutional technical nuclei, highlighting the potential for dialogue among the branches of government to build an efficient, equitable, and constitutionally adequate public health system. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84300 |
| ORCID del tutor: | https://orcid.org/0000-0002-7192-8186 |
| Lattes del tutor: | http://lattes.cnpq.br/3508201184011365 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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