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Tipo: Dissertação
Título: Democracia sem barreiras: o direito fundamental à participação política das pessoas com deficiência
Autor(es): Feitosa, Paulo Roberto Magalhães
Orientador: Albuquerque, Felipe Braga
Palavras-chave em português: Direitos fundamentais;Pessoas com deficiência;Direitos políticos;Participação política;Acessibilidade - Eleições;Acessibilidade
Palavras-chave em inglês: Persons with disabilities;Political rights;Electoral accessibility;Inclusive democracy;Constitutional procedure
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: FEITOSA, Paulo Roberto Magalhães. Democracia sem barreiras: o direito fundamental à participação política das pessoas com deficiência. 128 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2025.
Resumo: A dissertação examina a efetividade dos direitos políticos das pessoas com deficiência no Brasil a partir da Constituição de 1988, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão, tomando como eixo central a acessibilidade política e a participação democrática. O estudo analisa o percurso histórico da proteção jurídica desse grupo, evidenciando a transição dos modelos de exclusão e segregação para o paradigma da integração e inclusão. Em seguida, investiga os direitos políticos sob a perspectiva do sufrágio ativo e passivo, articulando fundamentos constitucionais com dados empíricos das eleições de 2020, 2022 e 2024, que revelam crescimento contínuo do eleitorado com deficiência, mas baixa representatividade nas candidaturas e cargos eletivos. A pesquisa identifica que a participação política das pessoas com deficiência permanece limitada por barreiras físicas, comunicacionais, tecnológicas e institucionais. O trabalho também avalia a atuação do poder público, especialmente do Tribunal Superior Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça, destacando avanços institucionais decorrentes de resoluções, programas e relatórios de acessibilidade. Apesar dos progressos, verifica-se que subsistem desafios de implementação, padronização e monitoramento das políticas públicas. Por fim, discute a utilização de instrumentos do processo constitucional, sobretudo o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, como meios legítimos para superar a inércia estatal e garantir a concretização dos direitos políticos desse grupo. Conclui que a acessibilidade política constitui requisito essencial da democracia inclusiva e que sua efetividade depende de ações afirmativas, fortalecimento institucional e participação ativa das próprias pessoas com deficiência na formulação das políticas públicas.
Abstract: This dissertation examines the effectiveness of the political rights of persons with disabilities in Brazil based on the 1988 Constitution, the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, and the Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities, adopting political accessibility and democratic participation as its central analytical axes. The study analyzes the historical development of the legal protection afforded to this group, highlighting the transition from models of exclusion and segregation to the paradigm of integration and inclusion. It then investigates political rights from the perspective of both active and passive suffrage, articulating constitutional foundations with empirical data from the 2020, 2022, and 2024 elections, which reveal a continuous increase in the electorate with disabilities but low representativeness in candidacies and elected positions. The research identifies that the political participation of persons with disabilities remains limited by physical, communicational, technological, and institutional barriers. The dissertation also evaluates the performance of the public authorities, especially the Superior Electoral Court and the National Council of Justice, underscoring institutional advances resulting from resolutions, programs, and accessibility reports. Despite these advances, the study finds that significant challenges persist regarding the implementation, standardization, and monitoring of public policies. Finally, it discusses the use of constitutional procedural instruments—particularly the writ of injunction and the direct action for unconstitutionality by omission—as legitimate means to overcome state inertia and ensure the realization of the political rights of this group. It concludes that political accessibility is an essential requirement of inclusive democracy and that its effectiveness depends on affirmative action, institutional strengthening, and the active participation of persons with disabilities in the formulation of public policies.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84262
ORCID do(s) Autor(es): https://orcid.org/0009-0008-7691-1464
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/0877908404323845
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-7192-8186
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/3508201184011365
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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