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Tipo: TCC
Título : Benefício de prestação continuada (BPC): uma análise dos desafios históricos enfrentados pelos requerentes e os possíveis impactos com as alterações da lei 15.077/2024
Autor : Santana, Isabele Cymara Mesquita
Tutor: Correia, Theresa Rachel Couto
Palabras clave en portugués brasileño: Beneficio de Prestação Continuada;Lei 15077/2024;Mínimo Existencial;Dignidade da Pessoa Humana;Retrocesso Social
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación : 2025
Citación : SANTANA, Isabele Cymara Mesquita. Benefício de prestação continuada (BPC): uma análise dos desafios históricos enfrentados pelos requerentes e os possíveis impactos com as alterações da lei 15.077/2024. 2025. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumen en portugués brasileño: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) constitui instrumento central da assistência social brasileira, assegurando renda mínima a pessoas idosas ou com deficiência em situação de vulnerabilidade. Com a promulgação da Lei nº 15.077/2024, surgiram novas regras que impactam diretamente os critérios de concessão e manutenção do benefício. Essa reformulação normativa gerou debates quanto à compatibilidade das mudanças com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. A pesquisa parte da hipótese de que as alterações promovidas pela nova legislação, sob justificativa de combate a fraudes e controle fiscal, podem impor obstáculos desproporcionais ao acesso ao BPC, ameaçando a eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana e configurando possível retrocesso social. O objetivo geral é analisar criticamente os efeitos da Lei nº 15.077/2024 sobre o acesso ao BPC, à luz dos direitos fundamentais. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, com base em revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. Foram analisadas leis, decretos, doutrina especializada e decisões dos tribunais superiores, a fim de construir uma base crítica e atualizada sobre o tema. Concluiu-se que, a Lei nº 15.077/2024, embora não represente um retrocesso imediato, abre margem para restrições administrativas futuras, especialmente em razão da dependência de regulamentações infralegais. Reforça-se que o BPC deve ser compreendido como expressão do mínimo existencial, sendo inconstitucional qualquer tentativa de sua instrumentalização para fins meramente fiscais.
Abstract: The Continuous Cash Benefit (BPC) constitutes a central instrument of Brazilian social assistance, guaranteeing a minimum income to elderly individuals or persons with disabilities in situations of vulnerability. With the enactment of Law No. 15,077/2024, new rules emerged that directly impact the criteria for granting and maintaining the benefit. This regulatory reform has sparked debates regarding the compatibility of these changes with the fundamental rights established in the 1988 Federal Constitution. The research is based on the hypothesis that the changes introduced by the new legislation, under the justification of combating fraud and ensuring fiscal control, may impose disproportionate barriers to accessing the BPC, thus threatening the effectiveness of the principle of human dignity and potentially resulting in social regression. The general objective is to critically analyze the effects of Law No. 15,077/2024 on access to the BPC, in light of fundamental rights. This is a qualitative study, with a descriptive and exploratory approach, based on bibliographic, documentary, and jurisprudential review. Laws, decrees, specialized doctrine, and rulings from higher courts were analyzed to build a critical and updated foundation on the topic. It is concluded that although Law No. 15,077/2024 does not represent an immediate setback, it opens room for future administrative restrictions, particularly due to the dependence on infra-legal regulations. It is emphasized that the BPC should be understood as an expression of the minimum existential standard, and any attempt to instrumentalize it for merely fiscal purposes is deemed unconstitutional.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83713
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0003-0833-4198
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/6418582138609029
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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