Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83713
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCorreia, Theresa Rachel Couto-
dc.contributor.authorSantana, Isabele Cymara Mesquita-
dc.date.accessioned2025-12-05T18:55:27Z-
dc.date.available2025-12-05T18:55:27Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationSANTANA, Isabele Cymara Mesquita. Benefício de prestação continuada (BPC): uma análise dos desafios históricos enfrentados pelos requerentes e os possíveis impactos com as alterações da lei 15.077/2024. 2025. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83713-
dc.description.abstractThe Continuous Cash Benefit (BPC) constitutes a central instrument of Brazilian social assistance, guaranteeing a minimum income to elderly individuals or persons with disabilities in situations of vulnerability. With the enactment of Law No. 15,077/2024, new rules emerged that directly impact the criteria for granting and maintaining the benefit. This regulatory reform has sparked debates regarding the compatibility of these changes with the fundamental rights established in the 1988 Federal Constitution. The research is based on the hypothesis that the changes introduced by the new legislation, under the justification of combating fraud and ensuring fiscal control, may impose disproportionate barriers to accessing the BPC, thus threatening the effectiveness of the principle of human dignity and potentially resulting in social regression. The general objective is to critically analyze the effects of Law No. 15,077/2024 on access to the BPC, in light of fundamental rights. This is a qualitative study, with a descriptive and exploratory approach, based on bibliographic, documentary, and jurisprudential review. Laws, decrees, specialized doctrine, and rulings from higher courts were analyzed to build a critical and updated foundation on the topic. It is concluded that although Law No. 15,077/2024 does not represent an immediate setback, it opens room for future administrative restrictions, particularly due to the dependence on infra-legal regulations. It is emphasized that the BPC should be understood as an expression of the minimum existential standard, and any attempt to instrumentalize it for merely fiscal purposes is deemed unconstitutional.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleBenefício de prestação continuada (BPC): uma análise dos desafios históricos enfrentados pelos requerentes e os possíveis impactos com as alterações da lei 15.077/2024pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO Benefício de Prestação Continuada (BPC) constitui instrumento central da assistência social brasileira, assegurando renda mínima a pessoas idosas ou com deficiência em situação de vulnerabilidade. Com a promulgação da Lei nº 15.077/2024, surgiram novas regras que impactam diretamente os critérios de concessão e manutenção do benefício. Essa reformulação normativa gerou debates quanto à compatibilidade das mudanças com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. A pesquisa parte da hipótese de que as alterações promovidas pela nova legislação, sob justificativa de combate a fraudes e controle fiscal, podem impor obstáculos desproporcionais ao acesso ao BPC, ameaçando a eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana e configurando possível retrocesso social. O objetivo geral é analisar criticamente os efeitos da Lei nº 15.077/2024 sobre o acesso ao BPC, à luz dos direitos fundamentais. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, com base em revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. Foram analisadas leis, decretos, doutrina especializada e decisões dos tribunais superiores, a fim de construir uma base crítica e atualizada sobre o tema. Concluiu-se que, a Lei nº 15.077/2024, embora não represente um retrocesso imediato, abre margem para restrições administrativas futuras, especialmente em razão da dependência de regulamentações infralegais. Reforça-se que o BPC deve ser compreendido como expressão do mínimo existencial, sendo inconstitucional qualquer tentativa de sua instrumentalização para fins meramente fiscais.pt_BR
dc.subject.ptbrBeneficio de Prestação Continuadapt_BR
dc.subject.ptbrLei 15077/2024pt_BR
dc.subject.ptbrMínimo Existencialpt_BR
dc.subject.ptbrDignidade da Pessoa Humanapt_BR
dc.subject.ptbrRetrocesso Socialpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0003-0833-4198pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/6418582138609029pt_BR
local.date.available2025-
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2025_tcc_icmsantana.pdf665,11 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.