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Tipo: TCC
Título: A (i)legalidade da invasão de domicílio por policiais sem mandado judicial: análise à luz da jurisprudência do STF e STJ
Autor(es): Pereira, Francisco Magno Brito
Orientador: Arruda, Samuel Miranda
Palavras-chave em português: Inviolabilidade do Domicílio;Mandado Judicial;Fundada Suspeita;Flagrante Delito;Jurisprudência;Abuso de Autoridade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: PEREIRA, Francisco Magno Brito. A (i)legalidade da invasão de domicílio por policiais sem mandado judicial: análise à luz da jurisprudência do STF e STJ. 2025. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: A inviolabilidade do domicílio constitui uma das garantias individuais mais relevantes no Estado Democrático de Direito, assegurando ao indivíduo proteção contra intervenções arbitrárias do Estado em sua esfera privada. Prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, essa prerrogativa somente pode ser relativizada em hipóteses excepcionais, como flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou por ordem judicial. A presente monografia tem por objetivo analisar a legalidade – ou ilegalidade – do ingresso de policiais em residências sem mandado judicial, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O trabalho examina os fundamentos constitucionais do direito à privacidade, os limites à atuação estatal, o conceito jurídico de domicílio, a validade do consentimento do morador e o papel da chamada “fundada suspeita” como critério de legalidade das buscas pessoais e domiciliares. Com base em decisões paradigmáticas, conclui-se que a entrada forçada sem respaldo legal configura violação a direitos fundamentais, gerando a nulidade das provas obtidas e eventual responsabilização dos agentes envolvidos. Ressalta-se, por fim, a imprescindibilidade do controle judicial posterior como mecanismo de contenção de abusos e de preservação do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.
Abstract: The inviolability of the home is one of the most important individual guarantees in the Democratic Rule of Law, protecting individuals from arbitrary state interference in their private sphere. Enshrined in Article 5, section XI, of the 1988 Brazilian Federal Constitution, this protection may only be relativized under exceptional circumstances, such as in cases of flagrante delicto, disaster, provision of aid, or by judicial order. This monograph aims to analyze the legality—or illegality—of police officers entering private residences without a warrant, in light of the consolidated jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ). The study examines the constitutional foundations of the right to privacy, the limits of state action, the legal concept of domicile, the validity of resident consent, and the role of “reasonable suspicion” as a criterion for the legality of personal and home searches. Based on leading court decisions, it concludes that warrantless entries without legal justification constitute violations of fundamental rights, rendering the evidence obtained inadmissible and potentially subjecting public agents to liability. Finally, it emphasizes the essential role of judicial oversight in curbing abuses and safeguarding due process and human dignity.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83632
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/1335439380029057
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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