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Tipo: TCC
Título : Análise dos impactos jurídicos da elevação do nível do mar em estados nacionais insulares sob a perspectiva do direito internacional público
Autor : Pinheiro Júnior, Francisco Cláutenis Meireles
Tutor: Freire, Geovana Maria Cartaxo de Arruda
Palabras clave en portugués brasileño: Direito Ambiental;Refugiado;Jus Cogens;Direito Internacional Público;Estados Insulares
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación : 2025
Citación : PINHEIRO JÚNIOR, Francisco Cláutenis Meireles. Análise dos impactos jurídicos da elevação do nível do mar em estados nacionais insulares sob a perspectiva do direito internacional público. 2025. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.,
Resumen en portugués brasileño: Este trabalho analisa as consequências jurídicas da elevação do nível do mar, com foco nos impactos sobre a soberania e existência dos países insulares, à luz do direito internacional público. A justificativa do trabalho é a análise das consequências jurídicas desse fenômeno, abordando questões como apatridia, refúgio e obrigações estatais. O objetivo geral é identificar, do ponto de vista do direito internacional, os efeitos da elevação do nível do mar sobre Estados insulares no caso de submersão. Entre os objetivos específicos, destaca-se a análise dos requisitos para a existência de um Estado, a proteção das pessoas deslocadas, as implicações do desaparecimento do Estado em termos de obrigações internacionais, as zonas marítimas e os desafios para as normas jurídicas atuais. A revisão bibliográfica aborda a definição dos requisitos para a existência de um Estado no direito internacional, destacando o território, a população e o governo soberano, conforme a Convenção de Montevidéu (1933). A proteção das pessoas deslocadas pela elevação do mar é analisada sob a ótica do conceito de refugiado, considerando as lacunas jurídicas atuais e a necessidade de adaptar o conceito de "refugiado ambiental". A análise também inclui o impacto da perda de território nas zonas marítimas, com ênfase na estabilidade jurídica das delimitações e nos direitos territoriais reconhecidos internacionalmente. A elevação do nível do mar representa um desafio significativo para as normas de direito internacional, exigindo maior integração jurídica e a adaptação dos mecanismos de proteção aos direitos humanos, à soberania estatal e à delimitação das zonas marítimas. A manutenção de foros internacionais e a aplicação de normas "jus cogens" podem ser fundamentais para resolver essa crise, com soluções como a criação de plataformas flutuantes ou outras alternativas jurídicas para garantir a proteção dos povos deslocados.
Abstract: This paper analyzes the legal consequences of sea level rise, focusing on the impacts on the sovereignty and existence of island nations under the perspective of public international law. The justification for this paper lies in the analysis of the legal consequences of this phenomenon, addressing issues such as statelessness, refugees, and state obligations. The overall objective is to identify, from the perspective of international law, the effects of sea level rise on island States in case of submersion. Among the specific objectives, there are the analysis of the requirements for state existence, the protection of displaced persons, the implications of the disappearance of a state in terms of international obligations, maritime zones, and their challenges to current legal norms. The literature review addresses the definition of the requirements for state existence in international law, highlighting territory, population, and sovereign government, as established by the Montevideo Convention (1933). The protection of persons displaced by sea level rise is analyzed from the perspective of the refugee concept, considering current legal gaps and the need to adapt the concept of "environmental refugee". The analysis also includes the impact of territorial loss on maritime zones, emphasizing the legal stability of delimitations and internationally recognized territorial rights. Sea level rise represents a significant challenge for international legal norms, requiring greater legal integration and the adaptation of protection mechanisms for human rights, state sovereignty, and maritime zone delimitation. The maintenance of international forums and the application of "jus cogens" norms may be key to resolving this crisis, with solutions such as the creation of floating platforms or other legal alternatives to ensure the protection of displaced peoples.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83631
ORCID del tutor: https://orcid.org/0009-0009-6308-9675
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/1146319227790808
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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