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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83626| Tipo: | TCC |
| Título: | A aplicação do jus postulandi na justiça do trabalho: limites e eficácia |
| Autor(es): | Oliveira, Davi Luy Rocha Bessa |
| Orientador: | Xavier, Beatriz Rego |
| Palavras-chave em português: | Jus Postulandi;Justiça do Trabalho;Acesso à Justiça. |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | OLIVEIRA, Davi Luy Rocha Bessa. A aplicação do jus postulandi na justiça do trabalho: limites e eficácia. 2025. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar os limites e a eficácia do jus postulandi na Justiça do Trabalho, observando sua evolução histórica, aplicação normativa, desafios práticos e possíveis alternativas de reestruturação. A pesquisa tem caráter qualitativo, com abordagem dedutiva, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e levantamento jurisprudencial. Complementarmente, foi realizado um estudo empírico com base em entrevistas feitas pelo autor junto a uma juíza e uma servidora da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza – CE, cujas percepções auxiliaram na análise da efetividade do instituto no cotidiano forense. Constatou-se que, embora o jus postulandi tenha sido concebido como mecanismo de democratização do acesso à Justiça, ele se mostra atualmente limitado, principalmente diante da complexidade do processo judicial eletrônico e da ausência de suporte técnico às partes que optam por litigar sem advogado. Além disso, a Defensoria Pública da União, que poderia atuar de forma complementar, apresenta cobertura territorial restrita e não conta com convênios operacionais com as defensorias estaduais, o que agrava a desigualdade no acesso à justiça. O trabalho também realiza um panorama comparado com outros países e propõe alternativas de aprimoramento normativo e institucional para que o acesso pleno e igualitário à Justiça do Trabalho seja efetivamente garantido. Conclui-se que o jus postulandi, em sua forma atual, não assegura acesso material à justiça e deve ser reestruturado a partir de políticas públicas, orientação institucional e mecanismos efetivos de assistência técnica. |
| Abstract: | This Final Paper aims to analyze the limits and effectiveness of jus postulandi in Brazilian Labor Justice, considering its historical development, legal framework, practical challenges, and possible alternatives for restructuring. The research adopts a qualitative approach, with a deductive method, based on bibliographic review, document analysis, and jurisprudential study. Additionally, an empirical investigation was carried out through interviews conducted by the author with a judge and a civil servant from the 17th Labor Court of Fortaleza – CE, whose insights contributed to the understanding of the institute's effectiveness in the daily practice of the court. It was found that, although jus postulandi was conceived as a mechanism to democratize access to justice, it is currently limited, mainly due to the procedural complexity of electronic systems and the lack of technical support for unrepresented parties. Moreover, the Public Defender’s Office (DPU), which could act as a complementary institution, shows a restricted territorial presence and lacks agreements with state defenders, which further aggravates inequality in access to justice. The study also presents a comparative overview with other countries and proposes normative and institutional improvements to ensure equal and effective access to Labor Justice. It concludes that jus postulandi, in its current form, does not guarantee substantive access to justice and should be restructured through public policies, institutional guidance, and effective legal assistance mechanisms. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83626 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-0988-643X |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/2095285339253491 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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