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Tipo: TCC
Título: O reconhecimento e a garantia do direito de propriedade coletiva dos povos indígenas pela corte interamericana de direitos humanos: uma análise do caso Xukuru
Autor(es): Sampaio, Daniel Soares
Orientador: Correia, Theresa Rachel Couto
Palavras-chave em português: Propriedade Coletiva;Direitos Indígenas;Corte Interamericana de Direitos Humanos;Sistema Interamericano de Direitos Humanos;Responsabilização do Estado
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: SAMPAIO, Daniel Soares. O reconhecimento e a garantia do direito de propriedade coletiva dos povos indígenas pela corte interamericana de direitos humanos: uma análise do caso Xukuru. 2025. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: O presente trabalho analisa criticamente a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), com foco no emblemático caso do povo indígena Xucuru contra o Estado brasileiro. O estudo parte da compreensão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e da função essencial da Corte na proteção dos direitos fundamentais em nível regional. Utilizando metodologia bibliográfica e jurisprudencial, o trabalho busca identificar os entraves enfrentados pelo Brasil na implementação das obrigações internacionais, destacando a importância da atuação conjunta entre Estado, sociedade civil e organismos internacionais para a efetivação das decisões da Corte. O caso Xucuru, marcado por um histórico de expropriação e resistência, revela os desafios concretos na aplicação de sentenças internacionais, especialmente no que tange à demarcação de terras e ao reconhecimento de direitos dos povos indígenas. A pesquisa conclui que, embora haja avanços normativos e institucionais, persistem obstáculos significativos à plena eficácia das decisões da Corte IDH, o que compromete a consolidação do sistema de proteção regional dos direitos humanos.
Abstract: This paper critically analyzes the decision of the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR), focusing on the emblematic case of the Xucuru Indigenous People against the Brazilian State. The study is based on an understanding of the Inter-American Human Rights System and the essential role of the Court in protecting fundamental rights at the regional level. Using a bibliographic and jurisprudential methodology, the research seeks to identify the obstacles faced by Brazil in implementing its international obligations, highlighting the importance of joint action among the State, civil society, and international organizations to ensure the effectiveness of the Court's decisions. The Xucuru case, marked by a history of expropriation and resistance, reveals the concrete challenges in enforcing international rulings, particularly regarding land demarcation and the recognition of indigenous peoples’ rights. The study concludes that, despite normative and institutional progress, significant barriers remain to the full effectiveness of the IACtHR's decisions, which hinders the consolidation of the regional human rights protection system.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83620
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0003-0833-4198
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/6418582138609029
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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