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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83616| Tipo: | TCC |
| Título: | Vínculos não estatutários no serviço público: uma análise à luz dos princípios administrativos e constitucionais |
| Autor(es): | Duarte, Carlos Vinícius Sampaio |
| Orientador: | Casimiro, Lígia Melo de |
| Palavras-chave em português: | Direito Administrativo;Cargos Comissionados;Contratações Temporárias;Contratações Terceirizadas;Princípios Administrativos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | DUARTE, Carlos Vinícius Sampaio. Vínculos não estatutários no serviço público: uma análise à luz dos princípios administrativos e constitucionais. 2025. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | A Constituição da República faculta ao administrador determinadas espécies de contratações excepcionais, caracterizadas pela formação de vínculo transitório entre a Administração Pública e terceiros, apresentando-se, de forma geral, através de duas vertentes: contratação temporária por excepcional interesse público e terceirização. Para além das contratações temporárias e terceirizadas, há ainda, em expressivo número, as nomeações para cargos em comissão – ad nutum. Tais modalidades têm como característica a considerável discricionariedade do administrador, o qual tem poder para inserir na administração pública, em cargos de direção, chefia e assessoramento, praticamente, quem melhor lhe interessar, sendo, por vezes, citado como únicos requisitos: lealdade e confiança. Atualmente, as contratações de mão de obra irregular no setor público, ladeadas pelo grande número de servidores comissionados, alcançou níveis consideráveis, muitas vezes chamando a atenção, enquanto a nomeação de cargos por meio de concursos públicos está se tornando cada vez mais rara. Tal panorama extremamente discricionário suscitou uma larga possibilidade para o aparelhamento da administração pública por indivíduos com interesses escusos e voltados ao ganho pessoal, os quais utilizam do poder da nomeação para infestar o Poder Público com apadrinhados e negociar cargos como uma moeda de troca. Dentro do referido panorama, o presente trabalho emerge com o objetivo de analisar a questão do crescimento das formas de provimento não efetivo no âmbito da Administração Pública, as quais têm se tornado cada vez mais constantes na realidade da administração pública brasileira, investigando a adequação, ao serviço público, deste instituto em face dos princípios constitucionais que regem a atividade pública, questionando-se ainda a legalidade destas relações com o serviço público adotada pelo Estado, confrontando-as com os princípios constitucionais e com a regra do concurso público, de acordo com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais existente. |
| Abstract: | The Constitution of the Republic allows the public administrator to carry out certain types of exceptional hiring, characterized by the formation of a temporary relationship between the Public Administration and third parties, generally taking two main forms: temporary hiring due to exceptional public interest and outsourcing. In addition to temporary and outsourced contracts, there is also a significant number of appointments to commissioned positions – ad nutum. These types of hiring are marked by the considerable discretion of the administrator, who has the power to place in public administration, in positions of leadership, management, and advisory, virtually anyone of their choosing, with loyalty and trust often cited as the sole requirements. Currently, the irregular hiring of labor in the public sector, alongside the large number of commissioned officials, has reached considerable levels, often drawing public attention, while the appointment to positions through public civil service exams is becoming increasingly rare. This highly discretionary scenario has given rise to widespread opportunities for the politicization and manipulation of public administration by individuals pursuing obscure interests and personal gain, who use their appointment power to fill the public sector with political allies and trade positions as bargaining chips. Within this context, the present work aims to analyze the growth of non-permanent forms of staffing within the Public Administration, which have become increasingly frequent in the reality of Brazilian public administration. It seeks to investigate the compatibility of such practices with public service, in light of the constitutional principles that govern public activity. The study also questions the legality of these types of employment relationships adopted by the State, comparing them with constitutional principles and the requirement of public entrance examinations, based on existing doctrinal and jurisprudential perspectives. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83616 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-7987-4381 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/4620605907897768 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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