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Type: TCC
Title: Uma análise da legalidade do investimento público em comunidades terapêuticas como política pública de saúde mental
Authors: Camelo, Patrick Cesar Pereira
Advisor: Albuquerque, Felipe Braga
Keywords in Brazilian Portuguese : Comunidades Terapêuticas;Saúde Mental;Financiamento Público;Redução de Danos
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2025
Citation: CAMELO, Patrick Cesar Pereira. Uma análise da legalidade do investimento público em comunidades terapêuticas como política pública de saúde mental. 2025. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: O objetivo deste trabalho é analisar a legalidade do investimento público em Comunidades Terapêuticas (CTs) como política de saúde mental no Brasil, destacando os desafios e contradições em relação aos princípios da Reforma Psiquiátrica. A Reforma visa a desinstitucionalização e reintegração social dos indivíduos com transtornos mentais, promovendo um tratamento humanizado. No entanto, muitas CTs adotam práticas isolacionistas e moralizantes, resultando em violações de direitos humanos, como internações forçadas e imposição de práticas religiosas. A pesquisa utilizou metodologia bibliográfica e qualitativa para analisar a legislação, relatórios e artigos científicos, proporcionando uma análise crítica da aplicação dos recursos públicos. Identificou-se que o financiamento destinado às CTs frequentemente carece de fiscalização, permitindo desvios e práticas abusivas. O estudo comparou as estratégias de recuperação baseadas na redução de danos e abstinência, destacando que a primeira é mais alinhada aos princípios da saúde pública, promovendo a autonomia e inclusão social dos pacientes. A pesquisa sugere a necessidade de regulamentação rigorosa e fiscalização contínua das CTs, além da capacitação dos profissionais envolvidos. Políticas públicas devem priorizar a redução de danos e a inclusão social para garantir um sistema de saúde mental mais justo e com respeito aos direitos humanos. A revisão crítica das políticas de financiamento público é essencial para assegurar que os recursos sejam aplicados de acordo com os princípios da Reforma Psiquiátrica, promovendo um tratamento digno e respeitoso para todos os pacientes.
Abstract: The objective of this work is to analyze the legality of public investment in Therapeutic Communities (TCs) as a mental health policy in Brazil, highlighting the challenges and contradictions in relation to the principles of the Psychiatric Reform. The Reform aims at the deinstitutionalization and social reintegration of individuals with mental disorders, promoting humane treatment. However, many TCs adopt isolationist and moralizing practices, resulting in human rights violations, such as forced internment and the imposition of religious practices. The research utilized bibliographic and qualitative methodologies to analyze legislation, reports, and scientific articles, providing a critical analysis of the application of public resources. It was identified that funding allocated to TCs often lacks proper oversight, allowing for deviations and abusive practices. The study compared recovery strategies based on harm reduction and abstinence, highlighting that the former is more aligned with public health principles, promoting patient autonomy and social inclusion. The research suggests the need for strict regulation and continuous oversight of TCs, as well as the training of involved professionals. Public policies should prioritize harm reduction and social inclusion to ensure a fairer mental health system that respects human rights. A critical review of public funding policies is essential to ensure that resources are applied in accordance with the princip.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82575
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7192-8186
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/3508201184011365
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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