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Tipo:	TCC
Título :	A inconstitucionalidade do financiamento de campanha eleitoral por pessoas jurídicas (ADI N°. 4.650) e a criação do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC): uma análise sob a perspectiva dos princípios republicano, democrático e da igualdade política
Autor :	Braga, Maria Lívia Oliveira
Tutor:	Furtado Filho, Emmanuel Teófilo
Palabras clave en portugués brasileño:	ADI n°. 4.650;Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);Princípio Republicano;Princípio Democrático;Princípio da Igualdade Política
Áreas de Conocimiento - CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación :	2023
Citación :	BRAGA, Maria Lívia Oliveira. A inconstitucionalidade do financiamento de campanha eleitoral por pessoas jurídicas (ADI N°. 4.650) e a criação do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC): uma análise sob a perspectiva dos princípios republicano, democrático e da igualdade política. 2023. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumen en portugués brasileño:	Este trabalho objetiva analisar a inconstitucionalidade do financiamento de campanha eleitoral por pessoas jurídicas, declarada na ADI n°. 4.650, e a consequente criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), ambas sob a perspectiva dos princípios republicano, democrático e da igualdade política – evocados na referida ADI. Tendo em vista que o antigo modelo de financiamento foi julgado inconstitucional ante a violação de tais princípios, busca-se investigar se eles são igualmente possíveis de serem utilizados para declarar a inconstitucionalidade da criação do FEFC. Para tanto, o trabalho se divide em três capítulos: o primeiro para definir os princípios evocados na ADI n°. 4.650; o segundo para discorrer sobre a questão judicializada na ADI n°. 4.650, analisando a peça vestibular e o acórdão e seus respectivos votos – a favor e contrários – sob o prisma dos referidos princípios; e o terceiro para discorrer sobre a criação do FEFC mediante análise das leis que o instituíram e disciplinaram, também sob a perspectiva principiológica. Ao final, conclui-se que, não importando por onde vem o dinheiro, ele é utilizado em descompasso com os preceitos constitucionais republicano, democrático e da igualdade política, vez que a efetivação destes princípios exige uma mudança social muito maior que uma simples alteração legislativa. A presente pesquisa, de abordagem qualitativa, é descritiva e exploratória, bem como utiliza metodologia de revisão bibliográfica (livros teóricos, artigos científicos, teses, dissertações e monografias) e documental (peças judiciais, leis e outros documentos legislativos).
Resumen en francés:	Ce travail objectif analyser l'inconstitutionnalité du financement des campagnes électorales par des personnes morales, déclarée dans l’ADI n°. 4.650, et la conséquent création du “Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)”, les deux sous la perspective des principes républicain, démocratique et d'égalité politique – évoqués dans ladite ADI. Étant donné que l'ancien modèle de financement a été déclaré inconstitutionnel en vue de la violation de tels principes, cette étude cherche à enquêter s’ils sont également possibles d'être utilisés pour déclarer l'inconstitutionnalité de la création du FEFC. Pour cela, le travail est divisé en trois chapitres: le premier pour définir les principes évoqués dans l'ADI n°. 4.650; le deuxième pour disserter sur la question judiciarisée dans l’ADI n°. 4.650, en analysant la demande initiale et le jugement et ses respectifs votes – en faveur et contraires – sous le prisme des lesdits principes; et le troisième pour disserter sur la création du FEFC à travers l'analyse des lois qui l’ont institué et discipliné, aussi sous la perspective des principes. À la fin, cette étude conclut que, il n'y a pas d'importance d'où vient l'argent, il sera utilisé en décalage avec les préceptes constitutionnels républicain, démocratique et d'égalité politique, vue que la mise en œuvre de ces principes exige un changement social beaucoup plus important qu'une simple modification législative. La présente recherche, de l'approche qualitative, est descriptive et exploratoire, ainsi que utilise une méthodologie de revue de la littérature (livres théoriques, articles scientifiques, thèses, dissertations et monographies) et de la recherche documentaire (documents judiciaires, lois et autres documents législatifs).
URI :	http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80989
ORCID del tutor:	https://orcid.org/0000-0003-3278-9985
Lattes del tutor:	http://lattes.cnpq.br/8887173108268324
Derechos de acceso:	Acesso Aberto
Aparece en las colecciones:	DIREITO - Monografias

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