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Type: TCC
Title: A competência da Polícia Rodoviária Federal na lavratura de termos circunstanciados de ocorrência: análise jurídica e implicações práticas
Authors: Sousa Filho, Gilberto Conrado
Advisor: Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Keywords in Brazilian Portuguese : Polícia Rodoviária Federal;Termo Circunstanciado de Ocorrência;Persecução Penal;Segurança Pública;Sistema Jurídico Brasileiro
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2023
Citation: SOUSA FILHO, Gilberto Conrado. A competência da Polícia Rodoviária Federal na lavratura de termos circunstanciados de ocorrência: análise jurídica e implicações práticas. 2023. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: Este trabalho investiga os impactos e desafios da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), um tema de crescente relevância para a segurança pública e o sistema jurídico brasileiro. A pesquisa se justifica pela escassez de estudos detalhados sobre o assunto e pela necessidade de entender melhor essa questão, considerando seu papel essencial na eficiência da persecução penal e na garantia da segurança pública. A metodologia adotada se baseia na pesquisa bibliográfica de trabalhos acadêmicos, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao tema. Ao longo dos três capítulos, o estudo examina o papel constitucional da PRF, os Juizados Especiais Criminais (JECrim), e o TCO, além de realizar uma análise jurídica sobre a lavratura do TCO pela PRF e suas implicações práticas. Os resultados evidenciam que a recente atribuição conferida à PRF para a lavratura do TCO é legal, conforme tese de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa também sugere a necessidade de estudos futuros mais detalhados e comparativos para auxiliar na tomada de decisões e na elaboração de políticas públicas mais eficazes.
Abstract: This work investigates the impacts and challenges of drafting the Occurrence Circumstantial Report (TCO) by the Federal Highway Police (PRF), a topic of increasing relevance for public security and the Brazilian legal system. The research is justified by the scarcity of detailed studies on the subject and the need to better understand this issue, considering its essential role in the efficiency of penal prosecution and public security assurance. The adopted methodology is based on bibliographic research of academic works, doctrines, and jurisprudence related to the topic. Throughout its three chapters, the study examines the constitutional role of the PRF, the Special Criminal Courts (JECrim), and the TCO, in addition to performing a legal analysis on the drafting of the TCO by the PRF and its practical implications. The results show that the recent attribution conferred to the PRF to draft the TCO is legal, according to the judgment thesis of the Federal Supreme Court (STF). The research also suggests the need for more detailed and comparative future studies to assist in decision-making and the development of more effective public policies.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80620
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/6445601623244836
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2479-7937
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/4516474580462451
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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