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Tipo: TCC
Título: Enfrentamento efetivo ao assédio moral no ambiente de trabalho brasileiro: perspectivas apresentadas pela convenção 190 e recomendação 206 da organização internacional do trabalho
Autor(es): Lima, Maria de Fátima Odalha Sousa
Orientador: Xavier, Beatriz Rego
Palavras-chave em português: Riscos psicossociais;Direito Ambiental do Trabalho;Assédio moral no trabalho;Segurança do Trabalho
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2024
Citação: LIMA, Maria de Fátima Odalha Sousa. Enfrentamento efetivo ao assédio moral no ambiente de trabalho brasileiro: perspectivas apresentadas pela convenção 190 e recomendação 206 da organização internacional do trabalho. 2024. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar como a ratificação da Convenção 190 e Recomendação 206 da Organização Internacional do Trabalho pelo Estado brasileiro supriria as lacunas existentes no ordenamento jurídico brasileiro para o enfrentamento ao assédio moral no trabalho e promoção do trabalho decente. Este estudo tem por finalidade compreender a abordagem do direito brasileiro frente aos riscos do assédio moral no trabalho, bem como se aprofundar nas disposições da normativa internacional e suas principais inovações. Como metodologia foi adotada a pesquisa qualitativa bibliográfica e exploratória que utiliza o método indutivo-dedutivo. Os resultados alcançados foram a percepção que ainda carece de legislações brasileiras que tratam sobre o assunto, embora na via administrativa se note iniciativas, e que a visão trazida pelo instrumento alienígena se destaca por se voltar aos processos históricos de desigualdade e assumir postura preventiva. Por considerações finais, tem-se que a ratificação da C.190 e Recomendação 206 possibilita a busca por igualdade de oportunidades e a implementação de direitos fundamentais do trabalho, apresentando-se um caminho para melhorar a qualidade dos ambientes de trabalho brasileiros.
Abstract: The aim of this paper is to analyze how the ratification of Convention 190 and Recommendation 206 of the International Labour Organization by the Brazilian State would address the gaps in the Brazilian legal framework regarding the fight against workplace moral harassment and the promotion of decent work. This study aims to understand the Brazilian legal system's approach to the risks of moral harassment in the workplace, as well as to delve into the provisions of international regulations and their key innovations. The methodology adopted is qualitative, bibliographic, and exploratory research, employing the inductive-deductive method. The findings indicate that there is still a lack of Brazilian legislation addressing the issue, although some initiatives have been observed in the administrative sphere. Furthermore, the perspective introduced by the international instruments stands out for addressing historical processes of inequality and adopting a preventive approach. In conclusion, the ratification of Convention No. 190 and Recommendation No. 206 offers a pathway towards the pursuit of equal opportunities and the implementation of fundamental labor rights, presenting a potential route to improving the quality of Brazilian work environments.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79467
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/3200762385672379
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/2095285339253491
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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