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Tipo: TCC
Título : Precedentes judiciais e sua utilização pela administração pública: forma de integração por meio da advocacia de estado
Autor : Pereira, David de Castro
Tutor: Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Palabras clave en portugués brasileño: Precedentes Judiciais;Vinculação;Administração Pública;Procuradorias;Advocacia Pública
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Fecha de publicación : 2024
Citación : PEREIRA, David de Castro. Precedentes judiciais e sua utilização pela administração pública: forma de integração por meio da advocacia de estado. 2024. 99 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumen en portugués brasileño: Esta monografia tem como objeto o estudo dos precedentes judiciais com enfoque na maior utilização vinculante deles no contexto brasileiro pela Administração Pública. Num primeiro momento, estudou-se a parte histórico-teórica sobre o assunto. Já num segundo, demonstrou-se a possibilidade dessa vinculação, bem como a necessidade disso acontecer no Brasil, diante da carga axiológica da Constituição e da legislação. Por fim, num terceiro momento, identificou-se a importância dessa vinculação acontecer além das hipóteses permitidas hoje (súmulas vinculantes e ação de controle concentrado de constitucionalidade), quais são elas e a viabilidade disso ocorrer. Para isso foi proposta a criação de Setores de Inteligência nas Procuradorias para identificação e análise adaptativa de determinados tipos de decisões judiciais, cuja atuação se inspira em experiências já existentes. Ademais, não foi identificada necessidade de regulação legislativa para isso. A pesquisa foi majoritariamente bibliográfica, sobre todos os trabalhos de mestrado e doutorado nacionais produzidos sobre o assunto presentes no “Catálogo de Teses e Dissertações” da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e na “Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações” do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Para além de qualitativa, foi também quantitativa, jurisprudencial e legal - dada análise de dados estatísticos produzidos sobre a litigiosidade judicial, de acórdãos e da legislação pertinente, bem como propositiva, com apresentação de solução à problemática discutida.
Abstract: This monograph aims to study judicial courts with an approach to their greater binding use in the Brazilian context by Public Administration. Initially, we studied the historical-theoretical part of the subject. In a second, the possibility of this link was demonstrated, as well as the need for this to happen in Brazil, given the axiological burden of the Constitution and legislation. Finally, in a third moment, the conventions - the importance of this binding occurring beyond the hypotheses permitted today (binding precedents and concentrated constitutionality control action), what they are and the predictions of this occurring. To this end, it was proposed the creation of Intelligence Sectors in prosecutors' offices for the identification and adaptive analysis of certain types of judicial decisions, whose actions are inspired by existing experiences. Furthermore, no need for legislative regulation was identified for this. The research was mainly bibliographic, on all national master's and doctoral works presented on the subject presented in the “Catalog of Theses and Dissertations” of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel and in the “Brazilian Digital Library of Theses and Dissertations” of the Institute Brazilian Information in Science and Technology. In addition to being qualitative, it was also quantitative, jurisprudential and legal - given the analysis of statistical data produced on judicial litigation, rulings and relevant legislation -, as well as propositional, with the presentation of a solution to the problem discussed.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79125
ORCID del autor: https://orcid.org/0000-0002-9183-5753
Lattes del autor: http://lattes.cnpq.br/7316377338020947
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/7543763992963225
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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