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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79124
Type: | TCC |
Title: | Os efeitos da Lei n° 14.443 de 2 de setembro de 2022 na autonomia reprodutiva feminina: uma análise empírica da mudança legislativa no processo de esterelização voluntária em Fortaleza/CE |
Authors: | Regis, Carolina Xavier |
Advisor: | Chagas, Márcia Correia |
Keywords in Brazilian Portuguese : | Autonomia reprodutiva feminina;Lei n. 14.443/22;Esterilização voluntária |
Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Issue Date: | 2024 |
Citation: | REGIS, Carolina Xavier. Os efeitos da lei n° 14.443 de 2 de setembro de 2022 na autonomia reprodutiva feminina: uma análise empírica da mudança legislativa no processo de esterelização voluntária em Fortaleza/CE. 2024. 94 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Esta monografia analisa os efeitos da Lei 14.443, de 2 de setembro de 2022, sobre a autonomia reprodutiva feminina, com foco no processo de esterilização voluntária no Brasil. A metodologia utilizada foi a análise de documentos e dados, de revisão bibliográfica e pesquisa de campo. O estudo revisa a evolução legislativa, desde a promulgação da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que foi instituída em um contexto de banalização da esterilização e serviu como medida protecionista necessária à época. A nova lei trouxe significativos avanços, como a eliminação da exigência de autorização do cônjuge e a permissão para a realização do procedimento no ato do parto, desde que com antecedência e acompanhamento multidisciplinar. No entanto, a pesquisa critica a manutenção da idade mínima em 21 anos, apontando a ausência de justificativa científica e a persistência de influências paternalistas e da ideia de maternidade compulsória. Além disso, discute-se a importância de garantir que as mulheres tenham acesso pleno às informações necessárias para tomar decisões reprodutivas informadas, e como a implementação dessa diretriz ainda enfrenta desafios práticos. A monografia conclui que, embora a Lei 14.443/22 represente um avanço nos direitos reprodutivos, ainda há a necessidade de um equilíbrio adequado entre proteção estatal e médica e a garantia da autonomia individual das mulheres. |
Abstract: | This monograph analyzes the impacts of Law 14.443, dated September 2, 2022, on female reproductive autonomy, focusing on the process of voluntary sterilization in Brazil. The methodology used included the analysis of documents and data, a bibliographic review, and field research. The study reviews the legislative evolution since the enactment of Law 9.263, dated January 12, 1996, which was instituted in a context of widespread sterilization and served as a necessary protective measure at the time. The new law introduced significant advancements, such as the elimination of the spousal consent requirement and the permission to perform the procedure during childbirth, provided it is planned in advance and accompanied by a multidisciplinary team. However, the research criticizes the retention of the minimum age requirement at 21 years, highlighting the lack of scientific justification and the persistence of paternalistic influences and the notion of compulsory motherhood. Furthermore, it discusses the importance of ensuring that women have full access to the necessary information to make informed reproductive decisions, and how the implementation of this directive still faces practical challenges. The monograph concludes that, although Law 14.443/22 represents progress in reproductive rights, there is still a need for a proper balance between state and medical protection and the guarantee of women's individual autonomy. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79124 |
Author's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/3541913925525806 |
Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0001-5876-8627 |
Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/2193212120713620 |
Access Rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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