Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79049
Type: TCC
Title: Sociedades de economia mista e a possibilidade de pagamento das dívidas por meio do regime de precatórios: uma análise sobre a RCL 44626/CE
Authors: Silva, Carlos Manuel Gomes da
Advisor: Casimiro, Ligia Melo de
Keywords in Brazilian Portuguese : Sociedades de economia mista;Precatórios;Jurisprudência;Reclamação constitucional 44626
Keywords in English : mixed-capital companies;precatory;jurisprudence;constitutional claim 44626
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Issue Date: 2024
Citation: SILVA, Carlos Manuel Gomes da. Sociedades de economia mista e a possibilidade de pagamento das dívidas por meio do regime de precatórios: uma análise sobre a RCL 44626/CE. 2024. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: Este trabalho analisa a possibilidade de pagamento das dívidas de sociedades de economia mista por meio do regime de precatórios, tendo como estudo de caso a Reclamação Constitucional 44626/CE. A pesquisa abrange a análise jurisprudencial e bibliográfica sobre os casos em que o regime de precatórios foi aplicado, com foco na Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE). A empresa pleiteia o uso de precatórios para quitar suas dívidas, destacando sua função pública de prestação de serviços essenciais, comparando-se com outros casos onde o benefício foi concedido. Contudo, a análise detalhada revela que a CAGECE possui uma estrutura societária com significativa participação privada e distribui lucros entre seus acionistas, o que levanta questionamentos sobre a equidade de conceder a ela o regime de precatórios. A conclusão aponta que, embora desempenhe funções de interesse público, a aplicação desse benefício a sociedades com forte presença privada pode gerar desequilíbrios no mercado e concorrência desleal, beneficiando empresas que gozam de prerrogativas estatais sem arcar com as responsabilidades financeiras de uma companhia privada.
Abstract: This study examines the possibility of paying the debts of mixed-capital companies through the precatory regime, focusing on Constitutional Claim 44626/CE. The research includes jurisprudential and bibliographic analysis of cases where this payment method was applied, particularly to the Ceará Water and Sewage Company (CAGECE). Although CAGECE claims eligibility for the precatory regime due to its provision of essential public services, a closer examination reveals its significant private participation and profit distribution. The conclusion suggests that granting this benefit to companies with substantial private interests could create market imbalances and unfair competition, as they enjoy state privileges without assuming the full financial responsibilities of private companies.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79049
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/0045523084648638
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7987-4381
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/4620605907897768
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2024_tcc_cmgsilva.pdf466,11 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.