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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79003| Type: | TCC |
| Title: | A redução da jornada de trabalho de servidores públicos em virtude de filhos/dependentes com TEA |
| Authors: | Sampaio, Nicole Leal |
| Advisor: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Transtorno do Espectro Autista;Pessoas com deficiência - Estatuto legal, leis etc.;Autistas - Estatuto legal, leis etc.;Servidores Públicos;Serviço público;Autistas - Legislação |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Issue Date: | 2024 |
| Citation: | SAMPAIO, Nicole Leal. A redução da jornada de trabalho de servidores públicos em virtude de filhos/dependentes com TEA. 2024. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Este estudo investiga a relevância da redução da carga horária de trabalho para servidores públicos federais com filhos ou dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando melhorar sua qualidade de vida e a de suas famílias. Utilizando uma abordagem qualitativa com análise documental e jurisprudencial, foca na Lei nº 8.112/1990 e na decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 1.237.867 para explorar como essa medida promove a inclusão e protege direitos fundamentais. O estudo também examina os desafios enfrentados pelos indivíduos com TEA no ambiente de trabalho e os impactos práticos da redução da carga de trabalho tanto para os servidores quanto para a administração pública. Ele busca entender como esses instrumentos legais garantem a proteção de direitos em situações especiais relacionadas ao TEA, oferecendo contribuições relevantes para políticas inclusivas no serviço público e para o campo jurídico. |
| Abstract: | This study investigates the relevance of reducing working hours for federal public servants with children or dependents diagnosed with Autism Spectrum Disorder (ASD), aiming to improve their quality of life and that of their families. Employing a qualitative approach with documentary and jurisprudential analysis, it focuses on Law No. 8.112/1990 and the decision of the Brazilian Supreme Federal Court in Extraordinary Appeal No. 1.237.867 to explore how this measure promotes inclusion and protects fundamental rights. The study also examines the challenges faced by individuals with ASD in the workplace and the practical impacts of reducing working hours for both the employees and public administration. It seeks to understand how these legal instruments ensure the protection of rights in special situations related to ASD, offering significant contributions to inclusive policies in public service and the legal field. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79003 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0001-5932-2969 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/5403306873366136 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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