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Type: TCC
Title: A inaptidão normativa da atividade de inteligência de estado brasileira
Authors: Rocha, Victor Alves
Advisor: Cabral, Gustavo Cesar Machado
Keywords in Brazilian Portuguese : Inteligência de Estado;Legislação;Serviços de Inteligência
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Issue Date: 2023
Citation: ROCHA, Victor Alves. A inaptidão normativa da atividade de inteligência de estado brasileira. 2023. 57 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: A grande maioria dos Estados exerce a Atividade de Inteligência a qual, quando performada por tais sujeitos em um caráter civil, intitula-se de Atividade de Inteligência de Estado. O Brasil não se furta de tal atuação e, mediante a Lei 9.883/99, criou o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a ABIN (Agência Brasileira de Inteligência), os quais integram o núcleo coercitivo do Estado, num certo limiar entre as Forças Armadas e o Corpo Diplomático. Malgrado tais instituições serem absolutamente vitais para a consecução da soberania brasileira dentro e fora do território nacional e para o devido assessoramento estratégico de mais alto nível das autoridades, o panorama normativo de tal temática é escasso e, quando existente, e elaborado ou sancionado de forma precária, negligente e insuficiente tanto no que tange a própria atuação do órgão quanto em comparação com a atuação de organismos análogos internacionais, seja em parâmetros constitucionais ou infraconstitucionais. O presente trabalho busca, portanto, identificar tais normas problemáticas e propor soluções com base em um viés calcado na Escola Realista de Relações Internacionais. O método consiste em analise documental e de legislação, tendo por base a coleta de dados bibliográficos e legislativos, assim como opera com base em proposições que se mostram aptas a solucionar o problema. Em conclusão, propõe-se a elaboração de dois projetos normativos, um Projeto de Emenda à Constituição e outro de Lei Complementar, os quais sumarizam as soluções adotadas.
Abstract: The vast majority of States carry out Intelligence Activities which, when performed by these subjects in a civilian manner, are titled State Intelligence Activities. Brazil does distance itself from this activity and, through Law 9.883/99, created the Brazilian Intelligence System (SISBIN) and the Brazilian Intelligence Agency (ABIN), which are part of the coercive core of the State, on a certain threshold between the Armed Forces and the Diplomatic Ministry. Despite the fact that these institutions are absolutely vital to the achievement of Brazilian sovereignty both inside and outside the country and to providing the highest level of strategic advice to the authorities that benefit from their products, the regulatory landscape on this subject is scarce and, when it does exist, it is drawn up or sanctioned in a precarious, negligent and insufficient manner, both from the perspective of the Agency's own activities and when in comparison with similar international agenciesª activities, whether in constitutional or infra-constitutional terms. This paper therefore seeks to identify these problematic norms and propose solutions based on the view of the Realist School of International Relations. The method used consists of an analysis of documents and legislation, based on the collection of bibliographic and legislative data, as well as operating on the basis of propositions that are capable of solving the problem. In conclusion, it is proposed to draw up two draft regulations, a Draft Amendment to the Constitution and a Complementary Law, which summarize the solutions adopted.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76758
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8565-1328
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/4661382578024132
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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