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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76757| Type: | TCC |
| Title: | Um estudo sobre direitos autorais na proteção jurídica das versões musicais no Nordeste brasileiro |
| Authors: | Lima, Victor Ariel Gomes |
| Advisor: | Reginaldo, Sidney Guerra |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Direitos autorais;Música;Propriedade Intelectual;Segurança jurídica |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Issue Date: | 2023 |
| Citation: | LIRA, Victor Ariel Gomes. Um estudo sobre direitos autorais na proteção jurídica das versões musicais no Nordeste brasileiro. 2023. 68 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Os Direitos Autorais estão quase sempre ligados aos casos de plágio e a comercialização de cópias sem a autorização. No entanto, as versões musicais também são um ponto importante na legislação, tendo em vista que se trata da reutilização de uma obra com titulares de direitos e nessa linha de produção que envolve compositores, editoras, produtores e versionistas, o direito autoral brasileiro deve proteger todas as partes, prezando pela resolução de conflitos da forma menos danosa possível. Nesse sentido, o presente trabalho de conclusão de curso se dedica a estudar a legislação autoral tendo como base o Código Civil Brasileiro e principalmente a Lei Nº 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais), focando nos aspectos principais em relação as versões musicais, tanto de músicas internacionais como de músicas nacionais, estabelecendo as proteções atuais ao Versionista e quais as melhores práticas para garantir tal proteção. Desta forma, os órgãos de registro se apresentam como fonte de informação e principal meio de prova em conflitos judiciais. O estudo tem como objetivo analisar essa proteção jurídica das versões musicais no contexto brasileiro, passando por aspectos regionais na região nordestina, explorando questões de direito autoral e responsabilidade civil, suas penalidades e a questão da ausência de créditação. Ademais, a pesquisa utilizou a abordagem qualitativa, com a análise das leis de direitos autorais e a jurisprudência relacionada aos casos de versões musicais nacionais e internacionais. Com essa análise, busca-se contribuir para um entendimento mais profundo dessas questões, visando a melhoria da segurança jurídica no campo da música adaptada no Brasil. Por fim, foi possível entender que a legislação brasileira guarda todos os elementos que asseguram a proteção do versionista, com um único ponto a ser facilitado quanto as autorizações para versões e as tratativas entre os titulares de direito. |
| Abstract: | Copyright is almost always linked to cases of plagiarism and the sale of copies without authorization. However, musical versions are also an important point of legislation, given that it involves the reutilization of work with rights holders. In this line of production that involves composers, publishers, producers, and versionists, Brazilian copyright law must protect all parties, striving to resolve conflicts in the least damaging way possible. In this sense, this work is dedicated to studying copyright legislation based on the Brazilian Civil Code and especially Law No. 9,610/ 1998 (Copyright Law), focusing on the main aspects of musical versions, both international songs and national songs, establishing the current protections for the Versionist and what the best practices are to guarantee such protection. In this way, the registration bodies present themselves as a source of information and the main means of proof in legal disputes. The study aims to analyze this legal protection of musical versions in the Brazilian context, going through regional aspects in the northeastern region, exploring issues of copyright and civil liability, their penalties, and the issue of the lack of accreditation. In addition, the research used a qualitative approach, analyzing copyright laws and case law related to cases of national and international musical versions. This analysis aims to contribute to a deeper understanding of these issues and improve legal certainty in Brazil's adapted music field. Finally, it was possible to understand that Brazilian legislation has all the elements that ensure the protection of the versionist, with a single point to be facilitated regarding authorizations for versions and negotiations between right holders. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76757 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-0382-2275 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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