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Type: TCC
Title: A admissão de novos documentos após o inicio de pregões eletrônicos: uma análise sob ótica dos princípios da vinculação ao edital e do formalismo moderado
Authors: Soares, Thales Renan Pereira
Advisor: Marques Júnior, William Paiva
Keywords in Brazilian Portuguese : Direito administrativo;Pregão eletrônico;Admissão de documentos novos;Princípio da Vinculação ao Edital;Princípio do Formalismo Moderado
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Issue Date: 2023
Citation: SOARES, Thales Renan Pereira. A admissão de novos documentos após o início de pregões eletrônicos: uma análise sob ótica dos princípios da vinculação ao edital e do formalismo moderado. 2023. 62 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: Em virtude da recorrente ocorrência de equívocos por parte dos licitantes ao reunir sua documentação ate a data designada para a abertura da sessão pública dos Pregões Eletrônicos, 0 presente trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade de apresentar documentos novos para sanear a documentação da licitante, com base nos Princípios da Vinculação ao Edital e do Formalismo Moderado. Para tanto, e necessário verificar os conceitos básicos aplicáveis a essa modalidade específica de licitação pública, investigar a evolução legislativa relativa a admissão de documentos após o início desses procedimentos, avaliar a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre o tema e averiguar se, a luz dos referidos Princípios, e possível a recepção de documentos novos no curso da licitação. Realiza-se, então, uma pesquisa embasada na metodologia qualitativa, exploratória e descritiva, fundamentada na análise de textos legislativos, jurisprudenciais e doutrinários. Diante disso, identifica-se que a legislação evoluiu, permitindo maior flexibilidade na admissão de documentos novos depois de iniciado o certame, aplicando o Princípio do Formalismo Moderado, que reconhece a importância da vinculação ao edital, sem, contudo, submeter o processo a um excessivo rigor formal que possa comprometer a consecução dos objetivos públicos almejados. Ao final, impõe-se a constatação de que é aceitável juntar documento novo após o início de Pregões Eletrônicos, desde que a lisura do certame não seja comprometida.
Abstract: Due to the recurrent occurrence of mistakes on the part of bidders When compiling their documentation until the scheduled date for the opening of Electronic Auctions public sessions, this paper aims to analyze the feasibility of submitting neW documents to rectify the bidder's documentation, based on the Principles of Adherence to the Edict and Moderate Formalism. To do so, it is necessary to examine the basic concepts applicable to this specific modality of public procurement, investigate the legislative evolution regarding the admission of documents after the commencement of these procedures, assess the jurisprudence of the Federal Court of Accounts on the subject, and ascertain Whether, in light of these principles, the reception of neW documents during the procurement process is possible. Thus, a research is conducted based on a qualitative, exploratory, and descriptive methodology, grounded in the analysis of legislative, jurisprudential, and doctrinal texts. ln light of this, it is identified that legislation has evolved, allowing greater flexibility in admitting neW documents after the commencement of the bidding process, applying the Principle of Moderate Formalism, Which recognizes the importance of adherence to the edict Without subjecting the process to excessive formal rigor that could compromise the achievement of the desired public objectives. ln conclusion, it is evident that submitting neW documents after the start of Electronic Auctions is acceptable, provided that the integrity of the bidding process is not compromised.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76756
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4920-5555
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/0421308962735688
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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