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Tipo: TCC
Título : Desafios da descentralização intramunicipal: o caso de Fortaleza
Autor : Queiroz, Thiago Fragoso
Tutor: Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de
Palabras clave en portugués brasileño: Administração pública;Descentralização administrativa;Estatais
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Fecha de publicación : 2023
Citación : QUEIROZ, Thiago Fragoso. Desafios da descentralização intramunicipal: o caso de Fortaleza. 2023. 68 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumen en portugués brasileño: O presente trabalho tem por objetivo apresentar e analisar a experiência da descentralização intramunicipal ocorrida em Fortaleza através da criação das Secretarias Executivas Regionais - SERs, durante a gestão do Prefeito Juraci Magalhães (1997-2000). A partir desse caso concreto, foi feita uma problematização dos resultados alcançados sob o prisma da melhoria dos serviços prestados ao cidadão, aumento do nível de participação da sociedade nos processos decisórios e equalização dos indicadores sociais e estruturais do território das Regionais. Esses resultados foram criticados através de um estudo sobre Teoria do Estado, com ênfase na crise dos seus dirigentes - que perpassa o conceito de representação e das suas Instituições. Finalmente, foi desenvolvido o conceito de “Descentralização Devolutiva” enquanto nova forma de descentralização por meio das organizações civis atuando em parceria com o poder público, o chamado terceiro setor. Especificamente, foi estudado a história, conceito e modelo das Organizações Sociais, sem se furtar de discutir sua constitucionalidade através de analise jurisprudencial da ADI 1.923/DF. Em razão do ineditismo do tema, fez-se necessária uma rigorosa pesquisa em fontes primárias, como, por exemplo, os dados históricos do Diário Oficial e das Secretarias do Município. Não obstante, a pesquisa perpassou vasta bibliografia de autores do Direito Administrativo, bem como teses de mestrado, doutorado e artigos acadêmicos. Os resultados encontrados revelaram que a descentralização ocorrida em Fortaleza não alcançou o resultado de participação esperada, mas houve alguma evolução estrutural nos territórios ainda que de forma desbalanceada. Observou-se que esses problemas aconteceram por falta de autonomia do ente descentralizado em relação ao poder central e por falta de uma representação popular que efetivamente direcionasse as demandas da população.
Abstract: The present work aims to present and analyze the experience of intramunicipal decentralization that occurred in Fortaleza through the creation of Regional Executive Secretariats- RESs, during the administration of Mayor Juraci Magalhães (1997 - 2000). From this specific case, the results achieved were problematized from the perspective of improving services provided to citizens, increasing the level of society's participation in decision making processes and equalizing social and structural indicators in the territory of the Regions. These results were criticized through a study on State Theory, with emphasis on the crisis of its leaders - which permeates the concept of representation - and its Institutions. Finally, the concept of “Devolutionary Decentralization ” was developed as a new form of decentralization through civil organizations acting in partnership with public authorities, the so-called third sector. Specifically, the history, concept and model of Social Organizations was studied, without shying away from discussing their constitutionality through jurisprudential analysis of ADI l.923/DF. Due to the novelty of the topic, rigorous research into primary sources was necessary, such as, for example, historical data from the Official Gazette and Municipal Secretariats. Nevertheless, the research covered a vast bibliography of authors in Administrative Law, as well as master's and doctoral theses and academic articles. The results found revealed that the decentralization that took place in Fortaleza did not achieve the expected participation result, but there was some structural evolution in the territories albeit in an unbalanced way. It was observed that these problems occurred due to the lack of autonomy of the decentralized entity in relation to the central power and the lack of popular representation that effectively directed the demands of the population.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76752
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0001-7987-4381
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/4620605907897768
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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