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Tipo: TCC
Título: Regulamentação e tributação das apostas esportivas no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Parente, Thiago Beserra
Orientador: Cintra, Carlos César Sousa
Palavras-chave em português: Jogos de azar;Legislação;Normatização
CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: PARENTE, Thiago Beserra. Regulamentação e tributação das apostas esportivas no ordenamento jurídico brasileiro. 2023. 52 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: As apostas esportivas estão enraizadas na história da humanidade, porém, devido a perseguição de grupos conservadores e da igreja ao longo da história, apresenta um atraso e um tabu acerca da sua regulamentação no ordenamento jurídico pátrio. O advento da internet intensificou a necessidade de regulamentação e tributação das apostas esportivas. Dessa maneira, em 2023 teve um movimento do Estado nacional em regulamentar as apostas esportivas, com a Medida Provisória 1 .182/23 e o Projeto de Lei 3.626/23. Dessa forma, o presente trabalho perpassou pela história das apostas esportivas no Brasil e no mundo, assim como, examinou a evolução jurídica apresentada não somente em solo pátrio como mundialmente, culminando na análise legislativa do atual cenário e na tributação. A pesquisa deu-se por meio de analise doutrinária e da legislação nacionais e estrangeiras. Concluiu-se que, a alarmante necessidade de regulamentação das apostas esportivas, somada aos benefícios tributários evidentes e a necessidade de propor segurança em diversas áreas para o cidadão brasileiro fez com que o legislador pátrio se dedicasse a esse tema especialmente em 2023, mesmo que atrasado comparado a diversos outros países do mundo.
Abstract: Sports betting is rooted in the history of humanity, however, due to the persecution of conservative groups and the church throughout history, there is a delay and a taboo regarding its regulation in the national legal system. The advent of the internet has intensified the need for regulation and taxation of sports betting. Thus, in 2023 there was a movement by the national State to regulate sports betting, with Provisional Measure 1,182/23 and Bill 3,626/23. In this way, the present work covered the history of sports betting in Brazil and the world, as well as examining the legal evolution presented not only on home soil but worldwide, culminating in the legislative analysis of the current scenario and taxation. The research was carried out through doctrinal analysis and national and foreign legislation. It was concluded that the alarming need to regulate sports betting, added to the evident tax benefits and the need to provide security in several areas for the Brazilian citizen, made the Brazilian legislator dedicate himself to this issue especially in 2023, even if it is late compared to several other countries around the world.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76750
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-8287-4697
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/8000270645201933
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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