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Tipo: TCC
Título: A inconstitucionalidade do artigo 223-G, da CLT, à luz dos princípios da igualdade e da reparação integral do dano: uma análise frente ao julgamento das ADls 6.050, 6.069 e 6.082 /
Autor(es): Aragão, Leon Rodrigues
Orientador: Xavier, Beatriz Rêgo
Palavras-chave em português: Dano patromonial;Responsabilidade civil trabalhista;Controle de constitucionalidade
CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: ARAGÃO, Leon Rodrigues. A inconstitucionalidade do artigo 223-G, da CLT, à luz dos princípios da igualdade e da reparação integral do dano: uma análise frente ao julgamento das ADls 6.050, 6.069 e 6.082. 2023. 53 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: A responsabilidade civil, em sua construção doutrinária e jurisprudencial, e o alicerce da atuação jurisdicional voltada a proteção de direitos. Por meio da análise do surgimento do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, encontrando sua fonte no Direito Civil, o presente trabalho analisa sua evolução de modo a amparar os direitos de personalidade, reconhecendo a indenizabilidade dos danos de natureza não patrimonial, atravessando sua positivação pela Constituição de 1988, e sua incorporação pelo Direito do Trabalho. Utilizando um estudo do processo evolutivo do pensamento doutrinário e do histórico das decisões judiciais pertinentes ao tema, mediante revisão bibliográfica e jurisprudencial, o que se objetiva e apontar o viés inconstitucional do tabelamento, com base no patamar remuneratório do trabalhador, das indenizações por danos extrapatrimoniais contida no artigo 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), em decorrência da sua ofensa aos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da reparação integral do dano e do livre convencimento motivado do juiz. Desse modo, a luz do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.050, 6.069 e 6.082 pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu o dispositivo legal em questão somente como parcialmente inconstitucional, se constrói a argumentação de que o teor do artigo 223-G, % lº, da Consolidação das Leis do Trabalho, revela a sua inconstitucionalidade total, devendo incidir a sanção de nulidade sobre o ato jurídico nocivo praticado de modo a retirá-lo do ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: Tort liability, in its doctrinal and jurisprudential construction, forms the foundation of judicial action aimed at protecting rights. Through the analysis of the emergence of the institute in the Brazilian legal system, finding its source in Civil Law, this paper examines its evolution to support personality rights, recognizing the compensability of non-pecuniary damages, traversing its positivization by the 1988 Constitution, and its incorporation into Labor Law. Utilizing a study of the evolutionary process of doctrinal thought and the history of relevant judicial decisions on the subject, through bibliographic and jurisprudential review, the objective is to point out the unconstitutional bias of the fixing, based on the worker's remuneration level, of non-pecuniary damages contained in article 223-G of the Consolidation of Labor Laws, introduced by Law 13.467/2017 (Labor Reform), due to its violation of constitutional principles of equality, proportionality, full compensation for damages, and the judge's reasoned free conviction. Thus, in light of the judgment of Direct Actions of Unconstitutionality 6.050, 6.069, and 6.082 by the Federal Supreme Court, which considered the legal provision in question only partially unconstitutional, the argument is constructed that the content of article 223-G, ªº 1, of the Consolidation of Labor Laws, reveals its total unconstitutionality, and the nullity sanction should be applied to the legal act performed in order to remove it from the Brazilian legal system.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76720
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-0988-643X
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/2095285339253491
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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