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Type: TCC
Title: Análise da nova lei de licitações e contratos administrativos (lei nº 14.133/2021): alterações e dificuldades
Authors: Nascimento, Lara Brenia Rocha do
Advisor: Marques Júnior, William Paiva
Keywords in Brazilian Portuguese : Licitação;Pregão (licitação);Contrato administrativo
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Issue Date: 2023
Citation: NASCIMENTO, Lara Brenia Rocha do. Análise da nova lei de licitações e contratos administrativos (lei nº 14.133/2021): alterações e dificuldades. 2023. 45 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: Licitação e um procedimento administrativo muito importante para o bom funcionamento do Poder Público, visto que, por meio dele há a aderência a produtos ou serviços. É crucial que seja regido pela transparência e pela isonomia, garantindo segurança para a sociedade quanto ao destino do dinheiro público e quanto a competitividade dos fornecedores. Diante da sua relevância, a primeira legislação sobre o tema foi publicada no Brasil Império, desenvolvendo-se ate' a publicação da Lei nº 8.666/93. No entanto, percebeu-se a necessidade de novos dispositivos legislativos, como a Lei nº 10.520, de 2022 (Lei do Pregão) e a Lei nº 12.462, de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações), alem de diversas jurisprudências, decretos e regulamento, tornando o processo cada vezs mais confuso. Desse modo, com o intuito de unifica-lo e moderniza-lo, foi elaborada a Lei nº l4.l33/202l (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Legislação essa que apresentou diversas inovações, muitas vistas de forma bastante positiva, outras avaliadas como verdadeiros desafios, definindo prazo de dois anos para que o poder público se adaptasse. No entanto, foi necessária a prorrogação desse prazo devido as dificuldades dos órgãos de cumprir o novo dispositivo legal, fazendo-se necessário uma análise do TCU para análise de dados e montagem de planos de ação. Desse modo, estuda-se quais os empecilhos vivenciados pela Administração Pública para utilizar a Lei nº 14.133/2021, além do passo a passo necessário para que haja mudança desse cenário.
Abstract: Bidding is a very important administrative procedure for the proper functioning of the Public Authorities, as through it there is adherence to products or services. Given this, it is crucial that it is govemed by transparency and equality, guaranteeing security for society regarding the destination of public money and the competitiveness of suppliers. Given its relevance, the first legislation on the subject was published in Brazil Imperio, developing until the publication of Law nº 8.666/93. However, the need for new legislative provisions was perceived, such as Law nº 10.520, of 2022 (Auction Law) and Law nº 12.462, of 2011 (Differentiated Contracting Regime), in addition to various jurisprudences, decrees and regulations, making the process increasingly confusing. Therefore, with the aim of unifying and modernizing it, Law nº 14.133/2021 (Tenders and Administrative Contracts Law) was drafted. This legislation presented several innovations, many seen in a very positive way, others evaluated as real challenges, setting a deadline of two years for the government to adapt. However, it was necessary to extend this deadline due to the difficulties of the agencies to comply with the new legal provision, making it necessary to analyze the TCU for data analysis and assembly of action plans. In this way, it is studied what are the obstacles experienced by the Public Administration to use Law nº 14.133/2021, in addition to the step-by-step necessary to change this scenario
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76714
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4920-5555
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/0421308962735688
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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