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Type: TCC
Title: A constitucionalidade da lei 14.532/2023 à luz das convenções internacionais sobre discriminação racial e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Authors: Lima, João Pedro da Silva
Advisor: Mont’Alverne, Tarin Cristino Frota
Keywords in Brazilian Portuguese : Racismo;Convenção Interamericana contra a Discriminação Racial;Legislação;Supremo Tribunal Federal
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Issue Date: 2023
Citation: LIMA, João Pedro da Silva. A constitucionalidade da lei 14.532/2023 à luz das convenções internacionais sobre discriminação racial e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2023. 82 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: O fenômeno racial assume, no contexto brasileiro, diversas expressões, ora bastante explícito, ora de maneira implícita no dia a dia dos brasileiros, razão pela qual e tema de estudos filosóficos e sociológicos por todo o território brasileiro, com destaque para a Lei do Racismo (Lei 7.716/1989). Entretanto, embora seja tema antigo, ainda há bastante dúvida sobre como e visto internacionalmente e como afeta a seara jurídica nacional. Assim, o objetivo central dessa pesquisa consiste em identificar e compreender como a Convenção Interamericana contra a Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal influenciam na interpretação e na aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.532/2023. Assim, a pergunta que move a presente pesquisa e a seguinte: e possível compreender que a lnjúria Racial é uma expressão de Racismo? Para isso, e fundamental responder outras perguntas preliminares, por exemplo: essa equiparação da lnjúria Racial ao Racismo e constitucional? Qual a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de raça e Discriminação? Poder-seAa declarar, de alguma forma, a inconstitucionalidade da Lei 14.532/2023 com base na Convenção Interamericana contra todas as formas de Discriminação Racial? Para isso, e utilizada a técnica de pesquisa de investigação indireta, por via exploratória. Analisa-se documentos de entidades e órgãos importantes na aréa, além de sites de instituições relevantes e pesquisas e obras de carater sociológico, tendo em vista a atualidade de diversas notícias muitas vezes não documentadas com informações atuais e relevantes sobre a matérias. Também é desenvolvida uma pesquisa bibliográfica de autores especializados na aréa e análise na legislação e jurisprudências brasileiras, especialmente das decisões referentes ao Habeas Corpus nº 154.248/DF, ao Habeas Corpus nº 82.424/RS e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, todas da Corte Suprema. Em considerações finais, ressalta-se a importância da interdisciplinaridade entre o Direito e demais ciências humanas (sociologia, antropologia etc.) e a reafirmação do compromisso internacional do Brasil como critérios essenciais para a tomada de decisões pelos tribunais brasileiros.
Abstract: The racial phenomenon assumes, in the Brazilian context, several expressions, sometimes quite explicit, sometimes implicitly in the daily life of Brazilians, which is why it is the subject of philosophical and sociological studies throughout the Brazilian territory, especially the Act of Racism (Law 7.716/1989). However, although it is an old topic, there is still a lot of doubt about how it is seen intemationally and how it affects the national legal field. Thus, the central objective of this research is to identify and understand how the Inter-American Convention Against All Forms of Racial Discrimination, the Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination and the jurisprudence of the Supreme Court influenced the interpretation and application of the changes brought by Law 14.532/2023. Thus, the question that drives this research is: is it possible to understand that racial injury is an expression of racism? For this, it is essential to answer other preliminary questions, for example: is this equalization of racial injury to racism constitutional? What is the jurisprudence of the Supreme Court on the concept of race and discrimination? Is it possible to declare, in any way, the unconstitutionality of Law 14,532/2023 based on the Inter-American Convention Against All Forms of Racial Discrimination? For this, the technique of indirect research will be used, by exploratory way. It will be analyzed documents of important entities and bodies in the area, as well as sites of relevant institutions and research and works of a sociological nature, in view of the news several times undocumented with current and relevant information on matters. It will also be developed bibliographical research of authors specialized in the area and analysis in Brazilian legislation and jurisprudence, especially the decisions regarding the Habeas Corpus nº 154.248/DF, to Habeas Corpus nº 82.424/RS and to the “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental” nº 186, all from the Supreme Court. In final considerations, the importance of interdisciplinarity between law and other human sciences (sociology, anthropology, etc.) and the reaffrrmation of Brazilªs international commitment as essential criteria for decision-making by Brazilian courts is emphasized.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76701
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8622-4678
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/3890234334285222
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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