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Type: TCC
Title: A busca pela moradia adequada e a reabilitação de imóveis vazios ou subutilizados em áreas urbanas centrais de Fortaleza
Authors: Barbosa, Beatriz Medeiros Martins
Advisor: Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de
Keywords in Brazilian Portuguese : Direito à moradia adequada;Imóveis avaliação;Requalificação urbana;Fortaleza
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Issue Date: 2023
Citation: BARBOSA, Beatriz Medeiros Martins. A busca pela moradia adequada e a reabilitação de imóveis vazios ou subutilizados em áreas urbanas centrais de Fortaleza . 2023. 86 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: O direito a moradia constitui a base estruturante que propicia o acesso a outros direitos sociais fundamentais, como saúde, educação, trabalho, segurança e lazer, sendo um elemento essencial para a concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, apesar das lutas históricas que culminaram na conquista desse reconhecimento no arcabouço jurídico, fundamentado no Estado Democrático e Social de Direito, a realidade da vida urbana, representada pelo elevado déficit habitacional, revela-se extremamente em dissonância com o sistema legal vigente. Esse abismo se deve a um conjunto de fatores, dentre eles o processo de urbanização das cidades brasileiras, marcado pela segregação sócio espacial, em que se destaca o papel do mercado imobiliário e do capital privado como agentes segregadores do espaço urbano, somado ainda há décadas de programas habitacionais com enfoque na provisão habitacional seguindo a mesma lógica excludente. Assim, o atual cenário de demanda habitacional no Brasil é caracterizado pela grande quantidade de famílias que seguem desatendidas, vivendo na precariedade e na irregularidade social e jurídica. Por outro lado, aparentemente de forma paradoxal, e possível observar nas grandes cidades, um significativo estoque de imóveis vazios ou subutilizados, notadamente nas áreas centrais, resultado do fenômeno de dispersão urbana, com o surgimento de novas centralidades mais periféricas, o que ocasionou o esvaziamento, o abandono e a degradação das tradicionais e históricas áreas centrais e do seu patrimônio edificado. Com efeito, em razão desse considerável estoque de imóveis sem cumprir a sua função social, a partir de tendências internacionais e experiências nacionais, a reabilitação de edificios no Brasil tem sido um tema em destaque desde então. No âmbito dos estudos arquitetônicos, a intervenção retrofit tem surgido como solução para o atual cenário de infraestruturas obsoletas e equipamentos ultrapassados, por meio da atualização das edificações adaptando-as as novas necessidades. Para tanto, adotando como metodologia a pesquisa bibliográfica, por meio da análise de livros, teses, dissertações, monografias e artigos científicos, bem como legislações, programas e planos relacionados aos temas aludidos, contextualiza-se a temática no âmbito global e, em seguida, faz-se uma explanação a nível nacional, bem como uma revisão crítica dos programas habitacionais de interesse social desde de 1930 até os vigentes no país, partindo, por fim, para uma análise local da cidade de Fortaleza, que já possui significativos estudos e diagnósticos sobre a reabilitação da área central para moradia social, porém ainda sem execução. Desse modo, busca-se compreender, contribuir e incentivar como alternativa complementar as políticas públicas existentes, a reabilitação do estoque vazio ou subutilizado de imóveis, por meio da intervenção retrofit, em áreas centrais como medida de enfrentamento ao déficit habitacional com acesso a moradia adequada.
Abstract: The right to housing constitutes the foundational framework that enables access to other fundamental social rights, such as health, education, employment, security, and leisure, being an essential element for the realization of human dignity. However, despite the historical struggles that led to the recognition of this right in the legal framework, grounded in the Democratic and Social State of Law, the reality of urban life, represented by the high housing deficit, is in stark dissonance with the current legal system. This gap is due to a set of factors, including the urbanization process of Brazilian cities marked by socio-spatial segregation, with the prominent role of the real estate market and private capital as agents of urban segregation. This is further exacerbated by decades of housing programs focusing on housing provision following the same exclusionary logic. Thus, the current housing demand scenario in Brazil is characterized by a large number of unattended families living in precarious and socially and legally irregular conditions. Paradoxically, in major cities, there is a significant stock of vacant or underutilized properties, especially in central areas, resulting from the phenomenon of urban sprawl, with the emergence of new, more peripheral centralities. This has led to the emptiness, abandonment, and degradation of traditional and historical central areas and their built heritage. As a result of this substantial stock of properties not fulfilling their social function, building rehabilitation in Brazil has been a prominent topic, influenced by international trends and national experiences. Within the field of architectural studies, retrofit intervention has emerged as a solution to the current scenario of obsolete infrastructures and outdated facilities by updating buildings to meet new needs. To explore this, adopting bibliographic research methodology involving the analysis of books, theses, dissertations, monographs, and scientific articles, as well as legislation, programs, and plans related to the aforementioned themes, the topic is contextualized globally. Subsequently, there is an exploration at the national level, including a critical review of social housing programs from 1930 to the present day. Finally, a local analysis is conducted for the city of Fortaleza, which has significant studies and diagnoses regarding the rehabilitation of the central area for social housing but has not yet been implemented. Thus, the aim is to understand, contribute to, and promote, as a complementary alternative to existing public policies, the rehabilitation of vacant or underutilized property stocks through retrofit intervention in central areas as a measure to address the housing deficit with access to adequate housing.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76640
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/7280702473004938
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7987-4381
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/4620605907897768
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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