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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74295| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Necropolítica: estado de exceção nas comunidades e sua repercussão jurídica no sistema internacional de proteção aos direitos humanos |
| Title in English: | Necropolitics: state of exception in communities and its legal impact on the international human rights protection system |
| Authors: | Severino, Bruna Caroline de Souza Freitas, Nikaelly Lopes de |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Estado de Exceção;Necropolítica;Violência Policial;Direitos Humanos;Sistema Interamericano |
| Keywords in English : | State of Exception;Necropolitic;Police Violence;Human Rights;Inter-American System |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher: | Revista da Faculdade de Direito |
| Citation: | SEVERINO, Bruna Caroline de Souza; FREITAS, Nikaelly Lopes de. Necropolítica: estado de exceção nas comunidades e sua repercussão jurídica no sistema internacional de proteção aos direitos humanos. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v. 42, n. 2, 2021, p. 77-95 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A presente pesquisa contempla análises acerca do conceito de necropolítica e o estado de exceção no interior das comunidades brasileiras a partir da violência empregada pelos agentes de segurança pública que tem resultado em demasiada taxa de homicídios em âmbito de operações policiais, caracterizando graves violações aos direitos humanos, inclusive, no que diz respeito ao direito à vida por parte do Estado. Adendo, a exploração da repercussão jurídica dessas violações no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos e como as decisões internacionais que visam garantir e reparar esses direitos não se tornam efetivas no Brasil. A investigação consiste em uma análise de um fenômeno social por meio de instrumentais filosóficos e jurídicos. Para tanto, adota-se o método dedutivo, de abordagem qualitativa, valendo-se de pesquisa exploratória em fontes bibliográficas diretas. |
| Abstract: | his research includes analyzes of the concept of necropolitics and the state of exception within Brazilian communities based on the violence used by public security agents that has resulted in an excessive rate of homicides in the context of police operations, characterizing serious violations of human rights, including with regard to the State's right to life. Addendum, exploring the legal repercussions of these violations in the inter-american system for the protection of human rights and how international decisions aimed at guaranteeing and repairing these rights do not become effective in Brazil. The investigation consists of an analysis of a social phenomenon through philosophical and legal instruments. Therefore, the deductive method, with a qualitative approach, is used, using exploratory research in direct bibliographic sources. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74295 |
| ISSN: | 23172940 |
| Author's ORCID: | https://orcid.org/0009-0003-3748-7000 https://orcid.org/0000-0001-5131-3021 |
| Author's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/3340028046536464 http://lattes.cnpq.br/3857380840307158 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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