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Tipo: TCC
Título: Análise do conceito de publicidade sob a perspectiva da Lei de licitação
Autor(es): Oliveira, Lara Linda Carvalho Barros de
Orientador: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palavras-chave: Licitação pública - Legislação;Publicidade;Transparência na administração pública
Data do documento: 2022
Citação: OLIVEIRA, Lara Linda Carvalho Barros de. Análise do conceito de publicidade sob a perspectiva da Lei de licitação. 2022. 33 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo: Busca-se analisar o conceito de publicidade sob a perspectiva da Lei de Licitação (Lei nº 8.666/1993). O princípio da publicidade tem em sua nascente, a necessidade de atender aos fundamentos de um Estado Democrático de Direito, no qual é de suma importância a participação efetiva da Sociedade na esfera pública. Por meio da publicização dos seus atos, a gestão pública dá ciência à população e imprime transparência e confiança em seus processos. Uma boa administração é aquela que representa os interesses coletivos, respeitando os princípios elencados pela Constituição de 1988, relacionando-se a outros princípios como impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência. As publicações legais coadunam-se à transparência. Os canais oficiais da publicidade são os Diários Oficiais (da União, Estados e Municípios) além dos veículos de publicação de grande circulação. A discussão perparasse pelo advento da tecnologia que passou a disponibilizar versões on-line, visto que rapidamente é possível alcançar uma grande parcela da população, tornando por vezes obsoletos os jornais em versão física. A Lei de Licitações prevê exigências para as publicações e cita a necessidade da publicação em jornais de grande circulação, contudo, diante de uma nova era digital, esta definição merece ser analisada. A pesquisa utiliza a metodologia a partir de uma análise bibliográfica do conceito de jornal de grande circulação, além de inúmeras controvérsas sobre o conceito, deixando a interpretação sujeita ao carácter subjetivo.
Abstract: It seeks to analyze the concept of advertising from the perspective of the Public Bidding Law (Law nº 8.666/1993). The principle of publicity has at its origin the need to meet the foundations of a Democratic State of Law, in which the effective participation of society in the public sphere is of paramount importance. By publicizing its actions, public management informs the population and imprints transparency and trust in its processes. A good administration is one that represents collective interests, respecting the principles listed in the 1988 Constitution, relating to other principles such as impersonality, legality, morality and efficiency. Legal publications are consistent with transparency. The official channels of advertising are the Official Gazettes (of the Union, States and Municipalities) in addition to the mass circulation publication vehicles. The discussion was due to the advent of technology that started to make online versions available, since it is quickly possible to reach a large part of the population, sometimes making newspapers in physical version obsolete. The Bidding Law sets out requirements for publications and cites the need for publication in widely circulated newspapers, however, in the face of a new digital age, this definition deserves to be analyzed. The research uses the methodology based on a bibliographic analysis of the concept of a newspaper of great circulation, in addition to numerous controversies about the concept, leaving the interpretation subject to the subjective character.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73263
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