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Type: TCC
Title: Um estudo acerca da prisão preventiva nos crimes de tráfico de drogas: a identificação de casos em habeas corpus no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Authors: Amâncio, Lia Débora Abreu
Advisor: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Keywords: Prisão preventiva;Tráfico de Drogas;Brasil. Superior Tribunal de Justiça
Issue Date: 2022
Citation: AMÂNCIO, Lia Débora Abreu. Um estudo acerca da prisão preventiva nos crimes de tráfico de drogas: a identificação de casos em habeas corpus no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2022. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Abstract in Brazilian Portuguese: O modelo proibicionista adotado no Brasil incrementou o número de encarcerados em razão de crimes relacionados à legislação de drogas. Como por exemplo, no ano de 2021, cerca de 27,2% (WPB, 2021) da população carcerária total era composta por presos provisórios. Esse fato destoa dos princípios constitucionais e dispositivos legais relativos à prisão preventiva que primam por uma natureza de excepcionalidade. Diante disso, o trabalho levanta o seguinte problema: a prisão preventiva tem sido aplicada de forma adequada e razoável nos crimes de tráfico de drogas? Para responder à problemática, busca-se identificar a formação do modelo repressivo de drogas no Brasil; descreve-se como se deu a inserção, evolução e aplicação da prisão preventiva; bem como, investiga-se a aplicação da prisão preventiva em casos concretos de tráfico de drogas levados à julgamento em sede de Habeas Corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O estudo identifica o uso demasiado da prisão preventiva nos crimes de tráfico de drogas no Brasil, ocasionando a subversão de seu caráter excepcional, além da insuficiência de fundamentação dos decretos preventivos, por meio de meras referências quanto à gravidade abstrata do delito e do risco gerado à ordem pública. Metodologicamente, opta-se por uma análise legal e documental, além de um estudo quali-quantitativo na identificação de prisões no Brasil.
Abstract: The prohibitionist model adopted in Brazil has increased the number of people imprisoned for crimes related to drug legislation. For example, in the year 2021, about 27.2% (WPB, 2021) of the total prison population was made up of pre-trial prisoners. This fact is at odds with the constitutional principles and legal provisions relating to pre-trial detention, which stand out for their exceptional nature. In view of this, the work raises the following problem: has preventive detention been applied in an adequate and reasonable way in drug trafficking crimes? To respond to the problem, we seek to identify the formation of the repressive model of drugs in Brazil; it describes how the insertion, evolution and application of preventive detention took place; as well as investigating the application of preventive detention in concrete cases of drug trafficking brought to judgment in the seat of Habeas Corpus by the Superior Court of Justice (STJ). The study identifies the excessive use of preventive detention in drug trafficking crimes in Brazil, causing the subversion of its exceptional nature, in addition to the insufficient justification of preventive decrees, through mere references to the abstract gravity of the crime and the risk generated to public order. Methodologically, a legal and documentary analysis is chosen, in addition to a quali-quantitative study in the identification of prisons in Brazil.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73216
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