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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73204
Type: | TCC |
Title: | O papel do Estado na falta de efetivação do direito à moradia e a influência do mercado imobiliário na construção do espaço urbano |
Authors: | Araújo, Ruth Ana Pereira de |
Advisor: | Casimiro, Lígia Maria Silva Melo |
Keywords: | Estado;Mercado imobiliário;Direito à moradia |
Issue Date: | 2022 |
Citation: | ARAÚJO, Ruth Ana Pereira de. O papel do Estado na falta de efetivação do direito à moradia e a influência do mercado imobiliário na construção do espaço urbano. 2022. 94 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho estuda o papel do Estado na ausência de efetivação do direito à moradia, e a influência exercida pelo capital imobiliário nas metrópoles. Como metodologia de pesquisa, foi empregada a qualitativa e a bibliográfica, com a análise de obras e produções na área do direito urbanístico e administrativo, de literatura na área da arquitetura e urbanismo, além de análise legislativa de instrumentos normativos. Assim, o objetivo do trabalho é compreender de que forma e por qual motivo o Estado, historicamente, contribui para a concentração de terras e para o fortalecimento do mercado imobiliário, que, por sua vez, colabora para a manutenção das desigualdades sociais e segregação espacial na cidade. Desse modo, o trabalho discorre a respeito do contexto em que as cidades brasileiras nasceram. As cidades brasileiras são marcadas pela industrialização tardia, rápida e desordenada, da mesma forma que ocorreu o processo de urbanização, contribuindo para o inchaço dos espaços urbanos. Desde cedo, o direito à moradia digna é reiteradamente negado aos setores de baixa renda, que eram afastados do centro, para ocupar as margens das cidades, muitas vezes, em áreas ambientalmente vulneráveis, e que não possuíam acesso à infraestrutura ou serviços públicos. Ocorre que, ao promulgar a Constituição Federal de 1988, acompanhada da edição da Emenda Constitucional nº 26/2000, o Poder Público assume a responsabilidade de garantir o direito à moradia, assim como de intervir na dinâmica de mercantilização do espaço, buscando a minimização dos impactos de concentração fundiária e consequente concentração de riquezas. Contudo, apesar do compromisso assumido, o Estado deixa a desejar ao ser guiado a partir das expectativas de remuneração dos capitais investidos e não pelas necessidades, demandas e desejos da população. Dessa forma, pode-se concluir que o Estado tem desempenhado um forte papel no desrespeito do direito à moradia, visto que sua tomada de decisões se dá no sentido de fortalecer institutos que causam o encarecimento da cidade, e, por consequência, a segregação territorial e a manutenção de desigualdades sociais. Assim, mesmo trinta e quatro anos após a promulgação da CF/88, que foi conquistada com suor pelos movimentos sociais, as classes mais pobres ainda precisam continuar lutando para ter seus direitos fundamentais respeitados e efetivados, para que seja possível uma ocupação sustentável e justa da cidade. |
Abstract: | The present paper studies the role of the State in the non realization of the right to housing, and the influence exercised by real estate capital in the metropolises. As a research methodology, qualitative and bibliographical were used, with the analysis of works and productions in the area of urban and administrative law, literature in the area of architecture and urbanism, in addition to legislative analysis of normative instruments. Thus, the objective of this work is to understand how and for what reason the State, historically, contributes to the concentration of land and to the strengthening of the real estate market, which, in turn, contributes to the maintenance of social inequalities and spatial segregation in the city. Thus, the work discusses the context in which Brazilian cities were born. Brazilian cities are marked by late, rapid and disorderly industrialization, just as the urbanization process occurred, contributing to the swelling of urban spaces. From an early age, the right to decent housing is repeatedly denied to low-income sectors, who were away from the center, to occupy the margins of cities, often in environmentally vulnerable areas, and where it did not have access to infrastructure or public services. It happens that, by enacting the Federal Constitution of 1988, accompanied by the edition of Constitutional Amendment nº 26/2000, the Public Power assumes the responsibility of guaranteeing the right to housing, as well as of intervening in the dynamics of commodification of space, seeking to minimize the impacts of land concentration and consequent concentration of wealth. However, despite the assumed commitment, the State leaves something to be desired when guided by the expectations of remuneration of invested capital and not by the needs, demands and desires of the population. In this way, it can be concluded that the State has played a strong role in disrespecting the right to housing, since its decision-making takes place in the sense of strengthening institutes that cause the city to become more expensive, and, consequently, the territorial segregation and the maintenance of social inequalities. Thus, even thirty-four years after the enactment of CF/88, which was conquered with sweat by social movements, the poorest classes still need to continue fighting to have their fundamental rights respected and enforced, so that a sustainable and fair occupation is possible in the city. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73204 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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