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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73184
Type: | TCC |
Title: | A eficácia da cláusula arbitral nos smart contracts |
Authors: | Gomes, Letícia Beatriz Arruda |
Advisor: | Matias, João Luís Nogueira |
Keywords: | Arbitragem;Contrato inteligente;Direito civil - Brasil;Contratos |
Issue Date: | 2022 |
Citation: | GOMES, Letícia Beatriz Arruda. A eficácia da cláusula arbitral nos smart contracts. 2022. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | A arbitragem tem como pilar o consentimento válido das partes, haja vista, especialmente, que haverá a renúncia da jurisdição estatal. Com o advento da tecnologia blockchain, os smart contracts inovaram com a capacidade de autoexecutarem as obrigações de suas cláusulas de forma automática, ou seja, independentemente da intervenção de terceiros ou do impulsionamento das partes. Desse modo, o presente estudo foi elaborado com o escopo de analisar a eficácia da cláusula arbitral nos smart contracts à luz dos seus elementos e das suas características, bem como da sua compatibilização com a tecnologia blockchain. Em que pese existir maior segurança jurídica ao adimplemento contratual, ainda assim, os conflitos decorrentes dos contratos inteligentes são inevitáveis, na medida que podem ocorrer falhas de código, vícios na vontade, bem como desequilíbrios contratuais, os quais demandam a intervenção de terceiros. Ocorre que, pela imutabilidade dos smart contracts, mesmo que haja uma decisão judicial ou arbitral, estas só serão eficazes se puderem ser transcritas no código e, especialmente se, inicialmente, o contrato tiver sido programado com uma cláusula de resolução de conflitos. Nesse aspecto, para se harmonizar não só com o conhecimento técnico desejável, mas também com a tecnologia blockchain, a arbitragem está sendo aplicada nos smart contracts. A metodologia do presente trabalho consiste, por sua vez, em uma pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, pode-se considerar que a regulamentação dos smart contracts ainda é uma lacuna que precisa ser preenchida pelos legisladores, a fim de propiciar maior segurança jurídica quanto à validade e à eficácia das resoluções de disputas relacionadas aos smart contracts e, especialmente, à cláusula arbitral escrita na linguagem de código. A liberdade contratual e a autonomia da vontade das partes devem ser respeitadas, contudo, não se trata de dificultar a implementação de meios inovadores, mas tão somente de harmonizar o digital com o Direito, propiciando a plena eficácia da tutela arbitral. |
Abstract: | Arbitration is based on the valid consent of the parties, especially considering that there will be a waiver of state jurisdiction. Because of the advent of blockchain technology, smart contracts innovated with the ability to self-execute the obligations of their clauses automatically, that is, regardless of third-party intervention or the impulse of the parties. Furthermore, the present study have the goal of analyzing the effectiveness of the arbitration clause in smart contracts in the light of its elements and characteristics, as well as its compatibility with blockchain technology. Even though there is legal certainty to the contractual fulfillment, conflicts arising from smart contracts are inevitable, as code failures, validity defects, besides contractual imbalances may occur, which require the intervention of third parties. It turns out that, due to the immutability of smart contracts, even if there is a court or arbitration decision, these will only be effective if can be transcribed into code and, especially if, initially, the contract was programmed with a dispute resolution clause. In this regard, to harmonize not only with desirable technical knowledge, but also with blockchain technology, arbitrage is being applied in the smart contracts. Thus, the methodology of the present work consists of a bibliographical and documental research. Finally, it can be considered that the regulation of smart contracts is still a gap that needs to be filled by legislators, in order to provide greater legal certainty regarding the validity and effectiveness of dispute resolutions related to smart contracts and, especially, the arbitration clause written in code language. Contractual freedom and the autonomy of the parties will must be respected, however, it is not a question of hindering the implementation of innovative, but only of harmonizing the digital with the Law, providing the full effectiveness of the arbitral decision. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73184 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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