Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73160| Type: | TCC |
| Title: | Coleira e ração depois da separação: a possibilidade da concessão de pensão alimentícia para animais de estimação depois da dissolução do casamento ou da união estável |
| Authors: | Nunes, Laryssa Paz |
| Advisor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Keywords: | Animais - Alimentação;Legislação;Pensão Alimentícia |
| Issue Date: | 2022 |
| Citation: | NUNES, Laryssa Paz. Coleira e ração depois da separação: a possibilidade da concessão de pensão alimentícia para animais de estimação depois da dissolução do casamento ou da união estável. 2022. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | No Brasil, o número de animais de estimação presentes nos lares brasileiros vem crescendo de forma exponencial. Esse fato evidencia a importância do vínculo afetivo entre humanos e animais no contexto familiar brasileiro, uma vez que os pets são tratados como verdadeiros membros da família, justificando, assim, o surgimento de uma nova configuração familiar: a multiespécie. Em decorrência disso, surgem no Poder Judiciário problemas presentes até então apenas nos modelos tradicionais de família. Devido a isso, um dos questionamentos é a possibilidade de se conceder pensão alimentícia após a dissolução do casamento ou da união estável aos animais de estimação, tendo em vista que, pelo ordenamento jurídico, essa obrigação é aplicável somente às pessoas naturais. Assim, o presente trabalho tem como escopo analisar se é possível a adoção da obrigação alimentar aos pets. A metodologia utilizada para a produção do trabalho foi a dedutiva, sendo realizada a revisão de literatura, por meio de dissertações, artigos científicos e doutrinas jurídicas. Além disso, foram efetivadas pesquisas jurisprudenciais brasileiras recentes, a partir do ano de 2018 até o presente ano de 2022, acerca da problemática estudada, para compreender os entendimentos dos magistrados atuais. Sendo assim, ficou possível observar que ainda há certa resistência por parte dos juristas a aplicação desse instituto jurídico aos animais, devido a visão antropocêntrica presente na legislação brasileira, a qual atribui aos animais a natureza jurídica de bens móveis semoventes. Dessa maneira, é necessário que se altere a legislação, a fim de que haja solução adequada ao tema, visando, assim, harmonizar os interesses das partes envolvidas e dos animais em questão, tomando como hipótese a aprovação dos Projetos de Lei nº 6.054/2019 e nº 4.375/2021, os quais têm como um dos objetivos dispor sobre a obrigação de contribuir para a manutenção dos animais, tema do presente estudo. |
| Abstract: | In Brazil, the number of pets present in Brazilian homes has been growing exponentially. This fact highlights the importance of the emotional bond between humans and animals in the Brazilian family context, since pets are treated as real family members, thus justifying the emergence of a new family configuration: the multi-species family. As a result, problems hitherto present only in traditional family models have arisen in the Judiciary. Because of this, one of the questions is the possibility of granting alimony after the dissolution of marriage or stable union to pets, considering that, by the legal system, this obligation is applicable only to natural persons. Thus, this paper aims to analyze whether it is possible to adopt the alimony obligation for pets. The methodology used to produce this study was deductive and a literature review was carried out through dissertations, scientific articles and legal doctrines. Besides, recent Brazilian jurisprudential researches were carried out, from the year 2018 to the present year 2022, about the studied problematic, in order to understand the understandings of the current magistrates. Thus, it was possible to observe that there is still some resistance by jurists to the application of this legal institute to animals, due to the anthropocentric view present in Brazilian legislation, which assigns to animals the legal nature of movable property. Thus, it is necessary to change the legislation so that there is an adequate solution to the subject, aiming, thus, to harmonize the interests of the parties involved and the animals in question, taking as hypothesis the approval of Bills no. 6.054/2019 and no. 4.375/2021, which have as one of their objectives to dispose about the obligation to contribute to the maintenance of animals, subject of this study. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73160 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 2022_tcc_lpnunes.pdf | 557,42 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.