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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73060| Tipo: | TCC |
| Título : | Da (in) constitucionalidade do recolhimento obrigatório de depósito recursais trabalhista à luz do tema 679 do STF |
| Autor : | Ferreira, Ítalo Juan Garcia |
| Tutor: | Furtado Filho, Emmanuel Teófilo |
| Palabras clave : | Justiça do trabalho;Inconstitucionalidade das leis;Recursos (Direito);Direitos fundamentais - Brasil |
| Fecha de publicación : | 2022 |
| Citación : | FERREIRA, Ítalo Juan Garcia. Da (in) constitucionalidade do recolhimento obrigatório de depósito recursais trabalhista à luz do tema 679 do STF. 2022. 46 f Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.. |
| Resumen en portugués brasileño: | O depósito recursal é um requisito de admissibilidade recursal que ainda vigora no âmbito da justiça do trabalho, cuja finalidade, em tese, seria ser o elemento capaz de garantir uma melhor celeridade processual ao desincentivar a interposição de recursos manifestamente protelatórios Flas partes condenadas ou pelo menos criar um empecilho para tanto, lado a lado com a função de facilitar uma futura execução em caso de ser confirmada a sentença que se pretende recorrer. No entanto, esse instituto jurídico, acaba por entrar em controvérsia e muitas vezes em contradição dircta com alguns dos princípios e dircitos mais fundamentais asscgurados aos litigantes pela Constituição Federal, uma vez que condiciona o direito de recorrer ao pagamento prévio de uma condenação ainda não apta a surtir efeitos. Dessa maneira, é pssível verificar potencial violação aos ditames da ampla defesa, do contraditório, da inafastabilidade da jurisdição e do duplo grau de jurisdição. Em um contexto não muito diferente, o STF firmou o Tema 679 em repercussão geral reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a necessidade de depósito compulsório para os recursos extraordinários, no entanto scus fundamcntos são facilmentc cxtcnsíveis aos rccursos trabalhistas dc todas as instâncias. |
| Abstract: | The appeal bond is a requirement for admissibility of appeal that is still in force 111 the labor courts, whose purpose, in theory, would be to be the element able to ensure a better procedural speed by discouraging the filing of appeals manifestly protelatory by the convieted parties or at least create an obstacle for such, side by side with the function of facilitating a future execution in case the sentence to be appealed is confirmed. However, this legal institute ends up being controversial and often in dircct contradiction with some of the most ñundamental principles and rights guaranteed to litigants by the Federal Constitution, since it conditions the right to appeal to thc prior payment of a conviction that is not yet able to take effcct. In this way, it is possible to verify a potential violation of the dietates of ample defense, of the adversarial principle, of the inalienability of jurisdiction and of thc double degree of jurisdiction. In a not very different eontext, the Federal Supreme Court (STF) established Theme 679 in general repercussion, recognizing the unconstitutionality of the rule that provided for the need for compulsory deposit for extraordinary appeals, however, its fundamentals are easily extended to labor appcals of all instanccs. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73060 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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