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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/69081| Tipo: | TCC |
| Título: | A processualidade administrativa como ferramenta de efetivação do Estado Democrático de Direito: o ônus da prova no processo administrativo sancionador brasileiro |
| Autor(es): | Escobar, Johann Matheus Azevedo |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Processo administrativo - Brasil;Direito administrativo - Brasil;Estado de direito;Ônus da prova - Brasil |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | ESCOBAR, Johann Matheus Azevedo. A processualidade administrativa como ferramenta de efetivação do Estado Democrático de Direito: o ônus da prova no processo administrativo sancionador brasileiro. 2021. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021 |
| Resumo: | Investiga-se a relação entre a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório no processo administrativo sancionador no contexto posterior à Constituição Federal de 1988. A problemática diz respeito a incompatibilidade entre o instituto da presunção de veracidade e a imposição do onus probandi ao administrado no processo administrativo de sanção com as garantias fundamentais e processuais previstas no texto constitucional. O estudo desta incompatibilidade passa pela reconstrução dos modelos de Estado de Direito que levaram ao formulação teórica do Estado Democrático de Direito e seus corolários, sua subsequente adoção pelo Estado brasileiro no processo de redemocratização e os conflitos jurídicos que surgiram da constitucionalização do ordenamento jurídico, especialmente no que diz respeito ao Direito Administrativo e sua construção marcada por uma concepção dirigista e centralizadora que resulta na ideia de existência de uma supremacia do interesse público que orienta a prática estatal até o presente, com repercussões no processo administrativo e que justifica as prerrogativas conferidas à Administração no contexto. Não obstante o seu reconhecimento pela doutrina majoritária e jurisprudência, o presente trabalho pretende demonstrar novas correntes doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais que, especialmente em relação a presunção de veracidade e o ônus da prova no processo administrativo, que visam promover uma compatibilização entre a direito administrativo e a ordem constitucional que vigora. |
| Abstract: | The relationship between the presumption of legality of administrative acts and the probative burden in the administrative procedure after the Federal Constitution of 1988 is analyzed in the presente study. The issue lies in the incompatibility between the institute of the presumption of legality and the imposition of the burden of proof to the administered in the administrative sanctioning procedure with fundamental rights and due process secured by the Constitution. The study of this incompatibility involves the reconstruction of the rule of law models that led to the theoretical aggregate of the democratic rule of law and its corollaries, its subsequent adoption by the Brazilian state in the process of redemocratization and the legal conflicts that arose from the constitutionalization of the legal system, especially in what pertains to Administrative Law and its construction, which was marked by dirigism and a centralizing conception of law that results in the idea of the existence of a supremacy of the public interest that guides state practice to the present, with repercussions in the administrative procedure and which justifies the Administration's prerogatives. Despite its recognition by the majority doctrine and jurisprudence, the present work intends to demonstrate new doctrinal waves and jurisprudential understandings that, especially in relation to the presumption of legality and the burden of proof in the administrative procedure, which aims to promote compatibility between administrative law and the Constitutional Law. Keywords: Constitutionalization. Administrative procedure. Presumption of legality. Burden of proof |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/69081 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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