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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/67619| Tipo: | TCC |
| Título : | Análise dos possíveis impactos da nova lei de licitações e contratos sobre as contratações de obras e serviços de engenharia |
| Autor : | Lima, Gabriel Paulino da Silva de |
| Tutor: | Câmara, Raphael Amaral da |
| Palabras clave : | Nova lei de licitações e contratos;Obras de engenharia;Serviços de engenharia |
| Fecha de publicación : | 2022 |
| Citación : | LIMA, Gabriel Paulino da Silva de. Análise dos possíveis impactos da nova lei de licitações e contratos sobre as contratações de obras e serviços de engenharia. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia Elétrica) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumen en portugués brasileño: | Este trabalho aborda como se darão as contratações de obras e serviços de engenharia em um novo contexto introduzido pela Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), a qual substituirá a Antiga Lei de Licitações e Contratos (ALLC). Devido ao contexto em que foi elaborada, a ALLC demonstrou ser um normativo que não conseguia atender com eficiência às exigências dos regimes licitatórios que apareceriam posteriormente para possibilitar a adequada contratação de vários tipos de objeto (desde a compra de bens comuns à contratação de empresas para realizar obras complexas). Evidência disso é o fato de que logo em 2002 foi necessário elaborar uma lei que abordasse as licitações e contratações de bens e serviços comuns, incluindo os de engenharia, uma vez que a ALLC implicava em procedimentos burocráticos para contratações que visavam a agilidade e menor onerosidade. Além de a ALLC não satisfazer as contratações que deveriam ser rápidas e menos custosas, ela também não demonstrou possuir os elementos e institutos jurídicos necessários a contratações que, apesar da complexidade, necessitavam de agilidade nos procedimentos licitatórios, como as obras que seriam necessárias à Copa do Mundo - FIFA 2014. Tais obras foram tratadas expressamente pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Com isso, a Nova Lei de Licitações e Contratos, aprovada no dia 01 de abril de 2021, junta-se ao ordenamento jurídico brasileiro com vários objetivos e desafios. Um desses objetivos é o de consolidar os principais pontos de leis posteriores à ALLC que nasceram para corrigir algumas das deficiências desta. Entre os desafios da NLLC, está o de compreender como as licitações e contratações públicas se comportarão nesse novo contexto e saber como utilizar os recursos hoje disponíveis para alcançar aqueles objetivos. Assim, dado que a NLLC provocou muitas mudanças em vários temas, é fundamental citar que este trabalho terá como foco evidenciar alterações no contexto das obras e serviços de engenharia e analisar quais serão os possíveis efeitos dessas alterações. |
| Abstract: | This work discusses how the contracting of engineering works and services will take place in a new context introduced by the New Bidding and Contracts Law (NBCL), which will replace the Former Bidding and Contracts Law (FBCL). Due to the context in which it was created, the FLBC proved to be a regulation that could not efficiently meet the requirements of the bidding regimes that would later appear to enable the proper contracting of various types of objects (from the purchase of common goods to the contracting of companies to perform complex works). Evidence of this is the fact that as early as 2002 it was necessary to draft a law that addressed the bidding and contracting of common goods and services, including engineering ones, since the FBCL involved bureaucratic procedures for contracting that aimed at agility and lower cost. In addition to the fact that FBCL did not satisfy contracts that should be quick and less costly, it also did not demonstrate that it had the elements and legal institutes necessary for contracts that, despite the complexity, needed agility in the bidding procedures, such as the works that would be necessary for the 2014 FIFA World Cup. Such works were expressly dealt with by the Differentiated Public Contracting Regime - DCR. With this, the New Legislation on Bidding and Contracts, approved on April 1, 2021, joins the Brazilian legal system with several objectives and challenges. One of these objectives is to consolidate the main points of laws subsequent to the FBCL that were created to correct some of its deficiencies. Among the NBCL’s challenges is to understand how public bidding and contracting will behave in this new context and to know how to use the resources available today to achieve those goals. Thus, given that the NBCL caused many changes in several themes, it is essential to mention that this work will focus on highlighting changes in the context of engineering works and services and analyzing what the possible effects of these changes will be. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/67619 |
| Aparece en las colecciones: | ENGENHARIA ELÉTRICA - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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