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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/63174
Type: | Dissertação |
Title: | A participação pública na negociação do acordo de livre comércio Mercosul-União Europeia |
Authors: | Cruz, Pedro Monteiro da |
Advisor: | Mont´Alverne, Tarin Cristino Frota |
Keywords: | Desenvolvimento Sustentável;Participação Pública;Organizações da Sociedade Civil;Acordo de Livre Comércio Mercosul-União Europeia;Negociação |
Issue Date: | 2021 |
Citation: | CRUZ, Pedro Monteiro da. A participação pública na negociação do acordo de livre comércio Mercosul-União Europeia. 2021. 88 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | A globalização modificou a atuação tradicional dos atores não-estatais no cenário mundial, tornando-os mais autônomos e interdependentes na defesa do desenvolvimento sustentável nos Acordos de Livre Comércio (ALCs). Faz-se uma pesquisa sobre as organizações da sociedade civil no âmbito do direito internacional do meio ambiente, com o objetivo de analisar os parâmetros normativos de participação pública no ALC Mercosul-União Europeia, à luz do Princípio 10 da Declaração do Rio, de 1992. Para compreender esse novo campo coletivo transnacional, usam-se os métodos histórico e indutivo, investigando a variedade de termos referentes à participação na União Europeia. Estabelecem-se limitações do contexto político, normativo e doutrinário do espaço público. Esse fenômeno é analisado com ênfase na atuação da Comissão Europeia, a partir do Livro Branco sobre Governança Europeia e da Convenção de Aarhus sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente. Ao final, aborda-se o processo de institucionalização de vínculos de cooperação Norte-Sul, com a referência ao Comitê Econômico e Social Europeu (CESE) para a criação do Foro Consultivo Econômico e Social (FCES). Conclui-se que há um aumento da atuação dos atores não-estatais no direito internacional, mas se verificam poucas evidências de que essa participação teve impacto significativo no desenho do ALC Mercosul-União Europeia. Indica-se que a contribuição da sociedade civil tem sido restringida pelo formato facultativo das instituições e pela escolha política de priorizar setores econômicos como o agronegócio brasileiro. Por isso, requer-se uma análise mais sistemática do tema. |
Abstract: | The globalization has changed the traditional role of non-state actors on the multilateral scenario. Hence, civil society organizations became more autonomous and interdependent in defending sustainable development in Free Trade Agreements (FTAs). This research is carried out on the role of civil society in international environmental law. It analyses the public participation in the FTA Mercosur-European Union, in light of Principle 10 of the Rio Declaration, 1992. It uses historical and inductive methods to understand this new transnational collective field, and it seeks to investigate the variety of terms referring to participation in the European Union. Context limitations of the political, normative and doctrinal of the public space are established. This phenomenon is approached with an emphasis on the role of the European Commission, which is based on the White Paper on European Governance and the Aarhus Convention on access to information, public participation in decision-making and access to justice in environmental matters. At the end, the process of institutionalizing North-South cooperation links is examined with reference to the European Economic and Social Committee (CESE) on the creation of the Economic and Social Consultative Forum (FCES). It is concluded that there has been an increase in the role of non-state actors in international law in recent years. Nonetheless, there is little evidence that this participation had a significant impact on the Mercosur-European Union FTA. The contribution of civil society has been restricted by the format of institutions. Therefore, a more systematic analysis of the subject is required. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/63174 |
Appears in Collections: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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