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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/62979| Tipo: | TCC |
| Título: | Financiamento à educação pública básica no Federalismo Brasileiro: da vinculação de receita à consolidação da política de Fundos a partir da Emenda Constitucional nº 108/20 |
| Autor(es): | Lima Júnior, José Rodrigues de |
| Orientador: | Freitas, Raquel Coelho de |
| Palavras-chave: | Direito social à educação;Política de fundos;Fundeb |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | LIMA JÚNIOR, José Rodrigues de. Financiamento à educação pública básica no Federalismo Brasileiro: da vinculação de receita à consolidação da política de Fundos a partir da Emenda Constitucional nº 108/20. 2021. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | A presente pesquisa tem por objetivo investigar a trajetória do financiamento à educação pública básica no contexto brasileiro, tendo em vista as recentes mudanças implementadas pela Emenda Constitucional nº 108/2020. Para tanto, inicialmente, apresenta a fundamentalidade do direito à educação na perspectiva do constitucionalismo social, tendo como recorte epistemológico específico o tratamento constitucional da matéria no tocante às receitas públicas destinadas à sua concretização, no âmbito dos entes federados. Essa abordagem implica na necessidade de discorrer, ainda que brevemente, acerca do federalismo cooperativo e os princípios que o inspiram, demonstrando seus reflexos no enfrentamento da efetivação social do direito à educação básica e pública. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com abordagem exploratória e caráter quantitativo, com esteio em livros, artigos científicos, dissertações e teses, bem como outros documentos e análise de dados de órgãos oficiais. Conclui-se que as modificações implementadas pela EC nº 108/20 corrigiram distorções referentes aos repasses de fundos para financiamento da educação, bem como instituíram os requisitos de qualidade no ensino como forma de otimizá-lo, mas ainda persistem dificuldades para além do plano legislativo, ou seja, na consecução de políticas públicas para implementação efetiva desse direito, que leve em consideração as desigualdades materiais entre as pessoas e as diferenças regionais dos estados. |
| Abstract: | This research aims to investigate the trajectory of funding public basic education in the Brazilian context, in view of the recent changes implemented by Constitutional Amendment No. 108/2020. To do so, initially, it presents the fundamentality of the right to education from the perspective of social constitutionalism, having as a specific epistemological approach the constitutional treatment of the matter with regard to public revenues intended for its implementation, within the scope of federated entities. This approach implies the need to discuss, albeit briefly, about cooperative federalism and the principles that inspire it, demonstrating its consequences in confronting the social effectiveness of the right to basic and public education. Methodologically, it is a qualitative research, bibliographical and documentary in nature, with an exploratory approach and quantitative charater, based on books, scientific articles, dissertations and theses, as well as other documents from official bodies. It is concluded that the changes implemented by EC nº 108/20 corrected distortions regarding the transfer of funds for financing education, as well as instituted quality requirements in teaching as a way to optimize it, but difficulties persist beyond the legislative plan , that is, in the pursuit of public policies for the effective implementation of this right, which take into account the material inequalities between people and the regional differences of the states. Keywords: social right to education; fund policy; fundeb. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62979 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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