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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/62174| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | A Lei Kandir e a desoneração das exportações: análise da ADO 25 |
| Title in English: | The Kandir law and the exchange of exports: ADO 25 analysis |
| Authors: | Porto, Lais Khaled Santana, Hadassah Laís de Sousa Correia Neto, Celso de Barros |
| Keywords: | ICMS;Lei Kandir;Desoneração das Exportações;Federalismo Fiscal |
| Issue Date: | Jan-2020 |
| Publisher: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citation: | PORTO, L.K.; SANTANA, H. L.S.; CORREIA NETO, C. B. A Lei Kandir e a desoneração das exportações: análise da ADO 25. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.40, n.1, jan./jun. 2020, p. 123-138. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente artigo analisa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, no qual se discutiu a omissão legislativa federal no que se refere à edição da lei complementar prevista no art. 91 do ADCT, para disciplinar o montante a ser transferido pela União aos Estados e ao Distrito Federal, em substituição à transferência prevista na Lei Complementar nº 87/1996. O artigo apresenta breve histórico a respeito da autonomia federativa e da disciplina do ICMS na Constituição Federal de 1988. Discute, em seguida, os fundamentos adotados pelo STF e as consequências da decisão do Tribunal. A pesquisa é descritiva e parte de abordagem sócio jurídica, utilizando-se das técnicas de estudo de caso e pesquisa bibliográfica, para resultados de natureza qualitativa, obtidos a partir de método dedutivo. |
| Abstract: | The present article analyses the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality by Omission nº 25, which discussed the legislative omission on editing the complimentary law indicated by the article 91 of the Transitory Constitutional Provisions Act, to discipline the amount to be transferred from the Union to the States and Federal District, in replacement of the transference regulated by the Complementary Law nº 87/1996. The article presents a brief historic about the federative autonomy and of the ICMS’s discipline in the Federal Constitution of 1988. It discusses, next, the fundaments adopted by the STF and the consequences of the Court’s decision. The research is descriptive and departs from a social juridical approach, by utilizing techniques of case study and bibliographic research, to results of qualitative nature, obtained from a deductive method. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62174 |
| ISBN: | 1807-3840 |
| Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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