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dc.contributor.authorPorto, Lais Khaled-
dc.contributor.authorSantana, Hadassah Laís de Sousa-
dc.contributor.authorCorreia Neto, Celso de Barros-
dc.date.accessioned2021-11-18T12:42:30Z-
dc.date.available2021-11-18T12:42:30Z-
dc.date.issued2020-01-
dc.identifier.citationPORTO, L.K.; SANTANA, H. L.S.; CORREIA NETO, C. B. A Lei Kandir e a desoneração das exportações: análise da ADO 25. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.40, n.1, jan./jun. 2020, p. 123-138.pt_BR
dc.identifier.isbn1807-3840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62174-
dc.description.abstractThe present article analyses the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality by Omission nº 25, which discussed the legislative omission on editing the complimentary law indicated by the article 91 of the Transitory Constitutional Provisions Act, to discipline the amount to be transferred from the Union to the States and Federal District, in replacement of the transference regulated by the Complementary Law nº 87/1996. The article presents a brief historic about the federative autonomy and of the ICMS’s discipline in the Federal Constitution of 1988. It discusses, next, the fundaments adopted by the STF and the consequences of the Court’s decision. The research is descriptive and departs from a social juridical approach, by utilizing techniques of case study and bibliographic research, to results of qualitative nature, obtained from a deductive method.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectLei Kandirpt_BR
dc.subjectDesoneração das Exportaçõespt_BR
dc.subjectFederalismo Fiscalpt_BR
dc.titleA Lei Kandir e a desoneração das exportações: análise da ADO 25pt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente artigo analisa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, no qual se discutiu a omissão legislativa federal no que se refere à edição da lei complementar prevista no art. 91 do ADCT, para disciplinar o montante a ser transferido pela União aos Estados e ao Distrito Federal, em substituição à transferência prevista na Lei Complementar nº 87/1996. O artigo apresenta breve histórico a respeito da autonomia federativa e da disciplina do ICMS na Constituição Federal de 1988. Discute, em seguida, os fundamentos adotados pelo STF e as consequências da decisão do Tribunal. A pesquisa é descritiva e parte de abordagem sócio jurídica, utilizando-se das técnicas de estudo de caso e pesquisa bibliográfica, para resultados de natureza qualitativa, obtidos a partir de método dedutivo.pt_BR
dc.title.enThe Kandir law and the exchange of exports: ADO 25 analysispt_BR
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