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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55202Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Maia, Daniel | - |
| dc.contributor.author | Oliveira Filho, Antonio Roberto de | - |
| dc.date.accessioned | 2020-11-12T13:32:42Z | - |
| dc.date.available | 2020-11-12T13:32:42Z | - |
| dc.date.issued | 2020 | - |
| dc.identifier.citation | OLIVEIRA FILHO, Antonio Roberto de. Os limites materiais da infiltração virtual de agentes policiais: a responsabilidade penal do agente infiltrado virtual. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55202 | - |
| dc.description.abstract | With the spread of technology in all classes and social strata, the virtual medium has become increasingly used to commit crimes against the sexual dignity of children and adolescents. Even with the existence of constitutional and legal provisions designed specifically to protect this most vulnerable part of society, the techniques used by criminal agents are increasingly ingenious, and the elucidation of such crimes is increasingly complex. In 2017, Law 13.441 / 2017 was approved, which amended the Statute of the Child and Adolescent, including the figure of the agent infiltrated in the virtual environment as an extraordinary technique applicable in the investigation of crimes against juvenile sexual dignity. The present work is dedicated to the analysis this new institute, which leads us to some questions about the legal limits of virtual infiltration. From the analysis of the rule provided by Law 13.441 / 2017, it will be verified what the law provides about the exclusion of liability of infiltrated agents who in the course of the measure, commit crimes inherent to virtual infiltration, respecting the proportionality and the provisions of judicial authorization. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Infiltração virtual | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade penal | pt_BR |
| dc.subject | Investigação | pt_BR |
| dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente | pt_BR |
| dc.title | Os limites materiais da infiltração virtual de agentes policiais: a responsabilidade penal do agente infiltrado virtual | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract-ptbr | Com a difusão da tecnologia em todas as classes e camadas sociais o meio virtual passou a ser amplamente utilizado para o cometimento de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Em que pese a existência de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais voltados especificamente à proteção dessa parcela mais vulnerável da sociedade, as técnicas utilizadas pelos agentes são cada vez mais engenhosas, aumentando a complexidade na elucidação de tais crimes. Nesse sentido, foi sancionada a Lei nº 13.441/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e incluiu a figura do agente infiltrado no meio virtual como técnica extraordinária aplicável à investigação de crimes contra a dignidade sexual infanto-juvenil. Dessa forma, o presente trabalho analisa o referido instituto, questiona acerca dos limites legais da infiltração virtual, examina o regramento previsto na Lei 13.441/2017 e estuda a previsão legal da exclusão de responsabilidade de agentes infiltrados que cometam crimes no curso da infiltração virtual e a eles inerentes, respeitada a proporcionalidade e o disposto na autorização judicial. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2020_tcc_aroliveirafilho.pdf | 444,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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