Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55202
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMaia, Daniel-
dc.contributor.authorOliveira Filho, Antonio Roberto de-
dc.date.accessioned2020-11-12T13:32:42Z-
dc.date.available2020-11-12T13:32:42Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationOLIVEIRA FILHO, Antonio Roberto de. Os limites materiais da infiltração virtual de agentes policiais: a responsabilidade penal do agente infiltrado virtual. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55202-
dc.description.abstractWith the spread of technology in all classes and social strata, the virtual medium has become increasingly used to commit crimes against the sexual dignity of children and adolescents. Even with the existence of constitutional and legal provisions designed specifically to protect this most vulnerable part of society, the techniques used by criminal agents are increasingly ingenious, and the elucidation of such crimes is increasingly complex. In 2017, Law 13.441 / 2017 was approved, which amended the Statute of the Child and Adolescent, including the figure of the agent infiltrated in the virtual environment as an extraordinary technique applicable in the investigation of crimes against juvenile sexual dignity. The present work is dedicated to the analysis this new institute, which leads us to some questions about the legal limits of virtual infiltration. From the analysis of the rule provided by Law 13.441 / 2017, it will be verified what the law provides about the exclusion of liability of infiltrated agents who in the course of the measure, commit crimes inherent to virtual infiltration, respecting the proportionality and the provisions of judicial authorization.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectInfiltração virtualpt_BR
dc.subjectResponsabilidade penalpt_BR
dc.subjectInvestigaçãopt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.titleOs limites materiais da infiltração virtual de agentes policiais: a responsabilidade penal do agente infiltrado virtualpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrCom a difusão da tecnologia em todas as classes e camadas sociais o meio virtual passou a ser amplamente utilizado para o cometimento de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Em que pese a existência de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais voltados especificamente à proteção dessa parcela mais vulnerável da sociedade, as técnicas utilizadas pelos agentes são cada vez mais engenhosas, aumentando a complexidade na elucidação de tais crimes. Nesse sentido, foi sancionada a Lei nº 13.441/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e incluiu a figura do agente infiltrado no meio virtual como técnica extraordinária aplicável à investigação de crimes contra a dignidade sexual infanto-juvenil. Dessa forma, o presente trabalho analisa o referido instituto, questiona acerca dos limites legais da infiltração virtual, examina o regramento previsto na Lei 13.441/2017 e estuda a previsão legal da exclusão de responsabilidade de agentes infiltrados que cometam crimes no curso da infiltração virtual e a eles inerentes, respeitada a proporcionalidade e o disposto na autorização judicial.pt_BR
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2020_tcc_aroliveirafilho.pdf444,35 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.