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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55108| Type: | TCC |
| Title: | Direito social à moradia para a população em situação de rua: análise da atuação do ministério público do Ceará em Fortaleza-Ce |
| Authors: | Ayres, Lara Siqueira |
| Advisor: | Xavier, Beatriz Rêgo |
| Keywords: | Pessoa em situação de rua;Moradia;Ministério público;Políticas públicas |
| Issue Date: | 2020 |
| Citation: | AYRES, Lara Siqueira. Direito social à moradia para a população em situação de rua: análise da atuação do ministério público do Ceará em Fortaleza-Ce. 2020. 134 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O objetivo deste trabalho é identificar as dificuldades que se interpõe para a efetivação da moradia das pessoas em situação de rua do Município de Fortaleza, partindo-se da análise da atuação do Ministério Público do Ceará, especificamente, das Promotorias de Justiça de Fortaleza, especializadas em Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação. Busca compreender a construção do direito fundamental e social à moradia e o seu conteúdo, bem como, entendêlo dentro do sistema jurídico implementado pela Constituição Federal de 1988. Debruça-se sobre a análise do perfil da população em situação de rua de Fortaleza, questionando-se acerca da ausência de censo municipal recente e confiável que quantifique esses sujeitos. Expõe o papel constitucional atribuído ao Ministério Público à defesa dos direitos sociais e propõe a análise do Inquérito Civil nº 06.2015.00000780-7, em trâmite na 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que acompanha a implementação de políticas públicas pelo Governo do Estado e pela Prefeitura de Fortaleza para essas pessoas dentro do território da capital cearense. Foi utilizada a análise bibliográfica como metodologia, apresentando-se a doutrina constitucional nacional, especializada em direitos fundamentais e sociais. Ademais, usou-se de trabalhos das ciências sociais, especialmente de etnografias, e da análise do Inquérito Civil nº 06.2015.00000780-7. Concluiu-se que a ausência de um censo municipal recente, as aplicações de políticas públicas que não consideram essas pessoas como sujeito de direitos e o foco das políticas de moradia nas construções de unidades habitacionais são os principais empecilhos à efetivação do direito à moradia para a superação da situação de rua. |
| Abstract: | The author’s goal is to identify all hardships preventing the effectiveness of proper housing for street homelessness individuals in the Municipality of Fortaleza, analyzing the work of the Public Prosecution and District Attorney Office in the State of Ceara, specifically the Offices of Justice specialized in Land Conflict and Housing Rights. This paper aims at understanding the construction of the fundamental and social rights to housing and its contents, as well as understanding it within the legal system implemented by the 1988 Federal Constitution. It analyzes the street homelessness population profile in Fortaleza, questioning about the absence of a recent and reliable municipal census that could quantify these individuals appropriately. Hence, it reflects on the constitutional role given to the Public Prosecution and District Attorney Office regarding the defense of social rights and proposes the analysis of Civil Investigation #06.2015.00000780-7, undergone by the 9th Prosecution Office of Fortaleza, which monitors the implementation of public policies in the city territory. The methodology was based on a bibliography analysis of the national constitutional doctrine specialized in fundamental and social rights. The author also applied Social Sciences, specifically ethnography works during the analysis of the aforementioned Civil Investigation. The conclusion indicates that the absence of a recent municipal census, the application of public policies that do not consider these people as individuals who have rights and the focus of public policies on the constructions of houses are the main obstacles to the effectiveness of housing rights for the homelessness street population |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55108 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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